Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e, com fulcro no artigo 487, I do CPC, RESOLVO A LIDE com mérito, e, por conseguinte, REVOGO a tutela de urgência concedida na decisão de ID. 10576097188. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado, e nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5013627-93.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CONCEICAO APARECIDA FERNANDES CPF: 342.895.696-68 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. Trata-se de pedido oral formulado por CONCEIÇÃO APARECIDA FERNANDES em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. A requerente alega ser aposentada e que, a partir de agosto de 2025, notou uma redução nos valores de seu benefício previdenciário. Ao investigar, afirmou ter sido surpreendida com a existência de dois contratos que sustenta não ter celebrado: uma suposta renovação de empréstimo consignado sob o nº 809131617, com parcelas de R$ 527,17, e uma renovação de empréstimo imediato sob o nº 809131697, com 36 parcelas de R$ 516,10. Aduziu que possuía um contrato legítimo (nº 000807492787) com previsão de quitação para dezembro de 2025, o qual teria sido renovado compulsoriamente pelo requerido. Pleiteou a anulação dos negócios, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do requerido ao pagamento de indenização. O requerido, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, apresentou contestação acompanhada de farta prova documental (ID. 10636967842). Em sua defesa, esclareceu que o contrato nº 809131617 jamais foi efetivado, não gerando créditos ou débitos. Quanto ao contrato nº 809131697, sustentou a regularidade da contratação ocorrida em 21/05/2025, afirmando que a operação foi realizada de forma presencial no autoatendimento, mediante a utilização física do cartão magnético e a inserção de senha pessoal e intransferível da requerente. Ressaltou que o valor líquido da operação (R$ 411,48) foi creditado na conta da requerente e utilizado por ela no mesmo dia para a realização de transferências via PIX. Em audiência de conciliação (ID. 10639036474), as partes informaram não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado. Realizada audiência UNA, as partes informaram não ter outras provas a produzir. Na oportunidade, a autora apresentou impugnação em termos gerais. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de análise, razão pela qual passo à análise do mérito. Cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, assim a controvérsia deve ser solucionada observando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 14, do CDC, estabelece que a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço se dá de forma objetiva, ou seja, independentemente da análise do elemento culpa. Ademais, o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e incumbe ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, à parte autora cabe provar a existência de seu direito, e à parte ré cabe provar a inexistência deste ou demonstrar fatos que o modifiquem. Enquanto o CDC determina, em seu artigo 6º, inciso VIII, que é direito básico do consumidor: “(…) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Tratando-se de relação de consumo, o ônus da prova foi invertido em sede de decisão interlocutória (ID. 10576097188). Entretanto, tal inversão não desonera a requerente de apresentar prova mínima de suas alegações, tampouco impede que o requerido apresente provas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito autoral. No caso dos autos, a controvérsia se funda na validade dos contratos de empréstimo e na regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Compulsando detidamente os autos, verifico que o comprovante de contratação anexado ao ID. 10636967085 é categórico ao demonstrar que a renovação do empréstimo imediato nº 809131697 foi realizada presencialmente na agência nº 0627. Consta do documento que a transação foi efetivada sob o número 620733, mediante a utilização de assinatura eletrônica (senha pessoal). É sabido que o cartão magnético e a senha pessoal são instrumentos de uso exclusivo do correntista, sendo sua guarda e sigilo de inteira responsabilidade deste. A confirmação de uma operação financeira através desses meios eletrônicos equivale à manifestação de vontade expressa e vinculante. Neste sentido, vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA (NULIDADE) DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. OPERAÇÃO REALIZADA ELETRONICAMENTE ATRAVÉS DO CARTÃO E DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que os descontos promovidos em seu benefício previdenciário seriam indevidos e, ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, isto é, a existência e a validade da contratação do empréstimo ensejador dos débitos. 2. Demonstrada nos autos a celebração do contrato de empréstimo em terminal de autoatendimento, mediante o uso do cartão e da senha pessoal, e não havendo impugnação específica quanto ao negócio jurídico, impõe-se o reconhecimento de sua validade. 3. Primeiro recurso conhecido e provido, ficando prejudicada a análise da segunda apelação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.451029-3/001, Relator(a): Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 16/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORES - SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo a parte se insurgido contra os pontos específicos da sentença com os quais discorda, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Restou demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado n° 801104970 junto ao réu Banco Mercantil do Brasil, o qual foi transferido ao corréu Banco Bradesco. 3. A falta de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não implica liberação quanto ao adimplemento da obrigação, tampouco impede que o cessionário pratique atos necessários à conservação do crédito. 4. No tocante aos demais contratos impugnados, o banco réu esclareceu, de forma detalhada, que, na realidade, antes de se efetivar o contrato n° 801104970, cuja contratação é incontroversa, a autora firmou outros cinco contratos com o banco réu, que foram sucessivamente renovados até chegar-se ao contrato atual. 5. Conforme demonstrado pelo réu, a autora tem o costume de renegociar seus empréstimos, não havendo qualquer motivo para presumir-se que as novas renovações não tenham sido por ela realizadas, especialmente por terem sido feitas da mesma forma como as anteriores, ou seja, com uso do cartão e senha. 6. Pode-se verificar, ainda, no extrato apresentado, que a autora sempre usufruía do saldo remanescente das operações, inclusive realizando saques logo em seguida à liberação dos valores dos empréstimos em sua conta. 7. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.055814-0/002, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2023, publicação da súmula em 03/02/2023) Colhe-se do extrato bancário de maio de 2025 (ID. 10636963536) que, no dia 21/05/2025, houve o crédito do valor contratado e, ato contínuo, a quitação do saldo devedor do empréstimo anterior (nº 000807492787), resultando em um saldo líquido positivo. Nota-se que a requerente utilizou prontamente esses recursos para efetuar pagamentos via PIX para terceiros na mesma data da contratação. Tal conduta é incompatível com a alegação de desconhecimento do empréstimo. Quem desconhece a origem de um crédito em sua conta não dispõe dos valores de forma imediata e deliberada. O proveito econômico obtido pela requerente ratifica a existência e a validade do contrato, configurando o que a doutrina denomina venire contra factum proprium, ou seja, a proibição de comportamento contraditório. Em relação ao contrato nº 809131617, o requerido demonstrou que a operação foi cancelada e não gerou qualquer efeito financeiro prejudicial à requerente, conforme se extrai do sistema interno do banco (ID. 10636952705). Não houve prova de descontos referentes a este contrato específico, o que torna o pedido de anulação e restituição sobre tal contrato desprovido de base fática. No que tange aos danos morais, sua configuração exige a demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal. No presente cenário, o requerido agiu no exercício regular de um direito ao efetuar os descontos decorrentes de um contrato validamente firmado via senha e cartão. Não houve falha na prestação do serviço, inexistindo, por conseguinte, dever de indenizar. O requerido comprovou, ao juntar os comprovantes de atendimento com senha (ID. 10636967085) e o detalhamento financeiro (ID. 10636965239), que a requerente anuiu com as taxas de juros, o número de parcelas e o valor das prestações no momento da confirmação no terminal de autoatendimento. A segurança desse método de contratação reside justamente na exigência de elementos biométricos ou senhas de conhecimento exclusivo do cliente. Dessa forma, não comprovados os requisitos da responsabilidade civil, notadamente ato ilícito da parte ré, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e, com fulcro no artigo 487, I do CPC, RESOLVO A LIDE com mérito, e, por conseguinte, REVOGO a tutela de urgência concedida na decisão de ID. 10576097188. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado, e nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima
