Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados, resolvendo-se, assim, o mérito, em conformidade ao disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da gratuidade de justiça deferida.