Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000941-96.2025.8.13.0525/MG
AUTOR : CARMELITA DE FATIMA SANTOS MUNIZ
ADVOGADO(A) : RAPHAEL MARQUES SILVA NORONHA (OAB MG199080)
RÉU : RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB MG153604)
SENTENÇA
Vistos etc.
Carmelita de Fátima Santos Muniz alega em sua Inicial que foi vítima de um golpe de engenharia social em que estelionatários a induziram a realizar diversas transferências eletrônicas sob o pretexto de liberação de valores judiciais, onde criminosos utilizando falsamente a fotografia de um advogado de confiança da família contataram Paloma Santos de Britto, sua filha, convencendo-a de que haveria valores judiciais a serem liberados mediante pagamento de supostas taxas. Aduz que a conta foi aberta junto à Ré exclusivamente para atender às instruções dos criminosos, cujo sistema permitiu a realização de múltiplas transferências de alto valor em curto espaço de tempo, no valor total de R$ 31.479,56. Ao final, requereu inversão do ônus da prova e indenização por danos materiais e morais.
Contestando, a Ré Recargapay Instituição de Pagamento Ltda. eriçou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, afirma que não teve nenhuma participação nos fatos alegados, e sim a própria Autora que, com sua desídia, seguiu as orientações de terceiros, não observando que não se tratava de seu advogado. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido autoral.
Impugnação à Contestação juntada no Evento 20.
Na AIJ foi colhido o depoimento pessoal da preposta da Ré, a Sra. Márcia Michelle Pereira, e procedida a oitiva da Informante Paloma Santos de Britto.
Decido.
Processo em ordem, nada havendo a sanar; porém, pendente de apreciação a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam eriçada pela Ré, a qual afasto, de plano, na medida que a Requerente é titular de conta-corrente mantida junto à ora Contestante, evidenciando, assim, de forma inconteste, sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da lide.
A relação jurídica subjacente é de consumo; logo, são aplicáveis os ditames do Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal 8.078/1990 – na vertência. Na oportunidade, fica deferida a inversão do ônus da prova em proveito da consumidora, ora Autora, uma vez presentes os requisitos legais do art. 6º, VIII, da Lei Federal 8.078/1990.
É incontroverso nos autos que a Requerente foi vítima de fraude comumente conhecida como ‘golpe do falso advogado’.
Consta do histórico do boletim de ocorrência anexado no Evento 07, doc. 02:
EU, PALOMA SANTOS DE BRITTO, DECLARO QUE EM 30/04/2025 ÀS 08:00 O ESTELIONATO OCORREU CONFORME O SEGUINTE RELATO: VENHO INFORMAR QUE FUI VÍTIMA DE UM GOLPE. UM INDIVÍDUO SE PASSOU PELO MEU ADVOGADO E SOLICITOU TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA LIBERAR VALORES QUE EU TERIA DIREITO. ACREDITEI NAS INFORMAÇÕES E REALIZEI VÁRIAS TRANSAÇÕES ENTRE 30/04/2025 E 03/05/2025, INCLUINDO: RESGATE DE INVESTIMENTO. TRANSFERÊNCIAS PARA MINHAS CONTAS EM OUTROS BANCOS. TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DA MINHA MÃE, CARMELITA. TRANSFERÊNCIAS PARA A CONTA DOS GOLPISTAS. EMPRÉSTIMOS E USO DE CHEQUE ESPECIAL. LIMITES DE CARTÃO DE CRÉDITO. NO DIA 03/05/2025, PERCEBI QUE SE TRATAVA DE UM GOLPE. ASSIM QUE CONSTATEI A FRAUDE, TOMEI AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, INCLUINDO O REGISTRO DESTE BOLETIM E O BLOQUEIO DE CONTATOS. SOLICITO QUE ESTE CASO SEJA ANALISADO COM URGÊNCIA E QUE SEJAM ADOTADAS MEDIDAS PARA TENTAR REVERTER OS VALORES ENVIADOS. ESTOU DISPONÍVEL PARA FORNECER MAIS INFORMAÇÕES E COMPROVANTES. CONFIRMO A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS ACIMA E ESTOU CIENTE AINDA QUE OMITIR, EM DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, DECLARAÇÃO QUE DEVIA CONSTAR, OU NELE INSERIR OU FAZER DECLARAÇÃO FALSA OU DIVERSA QUE DEVIA SER ESCRITA, [...], É CRIME PREVISTO NO ART. 299 DA LEI 284 - CPB. FICANDO SUJEITO O AUTOR A RECLUSÃO, DE 1 A 5 ANOS, E MULTA, SE O DOCUMENTO É PÚBLICO, E RECLUSÃO DE 1 A 3 ANOS, E MULTA, SE O DOCUMENTO É PARTICULAR.
O documento anexado pela Ré no Evento 30, doc. 03, comprova que a Requerente procedeu a abertura da conta no dia 01/05/2025. Os comprovantes anexados no Evento 01, doc. 06, 07 e 08, demonstram que a partir do mesmo dia da abertura da conta, i.e., 01/05/2025, foram realizadas diversas transferências de valores, via Pix, em proveito de terceiros, quais sejam, Kauan Fernandes Pierre, Leandro Ferreira de Souza e Thawan dos Santos Rodrigues, que totalizaram a quantia de R$ 31.479,56. Ressalte-se que as transferências foram realizadas entre os dias 01 e 02 de maio de 2025 conforme se verifica da análise do histórico de transações e movimentações relevantes juntado pela Ré no Evento 30, doc. 02.
Em seu depoimento pessoal, a preposta da Ré, a Sra. Márcia Michelle Pereira, disse que tem conhecimento dos fatos; que é solicitada a documentação do cliente e a foto na abertura da conta; que é exigido CPF, RG e comprovante de endereço; que a transferência via Pix é autorizada de forma imediata; que a Ré tem a IA que faz a análise de dados de acordo com a movimentação do cliente; que no caso concreto trata-se de movimentação padrão; que para a Ré o padrão era regular; que não sabe dizer se há critério para averiguar a existência de contas laranjas; que a intenção da Ré é receber e enviar pagamentos; que não sabe se a Ré fez adesão a mecanismos do Bacen; que não foi identificado no caso concreto indício de fraude.
A Informante Paloma Santos de Britto disse em seu depoimento que é filha da Requerente; que sua mãe é aposentada; que Ela foi vereadora durante muitos anos e sempre teve comércio, tudo aqui em Pouso Alegre; que a depoente formou no Rio de Janeiro e agora está em Pouso Alegre; que é médica geriatra; que é filha única; que sua mãe teve câncer e propôs fazer uma viagem para Gramado-RS; que durante viagem caiu no golpe de falso advogado; que fez tudo o que foi orientada; que não conseguia fazer transferência pela sua conta e sua mãe emprestou a conta dela para realizar transferências para terceiro; que acabou causando outro sofrimento à Requerente por conta do desfalque financeiro; que era feriado, um final de semana; que foi uma pressão por parte do golpista; que a ação na justiça era da depoente contra uma empresa falsa referente a cartão de descontos; que o cartão foi oferecido em um Congresso Nacional de Geriatria; que passou no cartão de sua mãe a aquisição do serviço; que a empresa enrolou a depoente durante muito tempo; que posteriormente descobriu que se tratava de um golpe; que havia transcorrido muito tempo e não lembrava do processo; que o falso advogado informou que havia ganhado a ação; que a referida ação judicial tramita na Comarca de Pouso Alegre; que tanto a depoente quanto sua mãe tiveram prejuízo financeiro; que também ajuizou ação indenizatória; que já saiu resultado; que o golpista também falou com sua mãe; que perguntaram se a mãe poderia dar seguimento nas transferências; que eles pediram para abrir a conta na Instituição Ré; que foi muito fácil a abertura da conta; que depois deu prosseguimento às transferências; que a conta da depoente foi bloqueada; que nos bancos em que a Requerente mantinha conta 0não permitiram as transferências por serem atípicas; que o Banco Sicred não permitiu a transferências; que os golpistas indicaram a Ré para proceder a abertura de conta junto à Instituição Ré para posteriormente realizar as transferências.
Diante de todo o contexto probatório, vejo que restou caracterizada a falha a prestação de serviço da Instituição Requerida. Isso porque no mesmo dia da abertura da conta pela Requerente (01/05/2025) permitiu que esta realizasse diversas e sucessivas transferências, via Pix, havendo falha no mecanismo de segurança. Assim, a realização de sucessivas transferências logo depois de aberta a conta deveria acarretar, a princípio, o bloqueio das transações, pois a Requerente sequer tinha relacionamento com a Instituição Requerida até então, de sorte que tais operações eram atípicas.
Registro, por relevante, que a Instituição Ré não cuidou de comprovar documentalmente nos autos, ônus que lhe competia, a existência de limite de transferência de valores ou mesmo de número de transações permitidas por dia. Os documentos por Ela anexados no Evento 30, doc. 01 e 03, não trazem em seu bojo nenhuma limitação quanto ao número de transações diárias, tampouco o limite de cada transação ou o limite total diário de transferências.
Registro, ainda, que a Ré sequer anexou aos autos os termos e condições da abertura da conta de titularidade da Requerente de onde partiram as transferências ora contestadas nestes autos, incorrendo, pois, em evidente falha no dever de informação à consumidora, ora Autora, conforme preceitua o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.
Importante consignar, também, que os criminosos induziram a Requerente a proceder a abertura da conta junto à Ré acreditando que a referida instituição financeira não dispunha de travas de segurança, de modo a permitir a seus clientes a realização de transferência de valores elevados em curto espaço de tempo a partir da abertura da conta.
Enfim, restou comprovado, à saciedade, a falha de prestação de serviço por parte da Instituição Ré, a qual, aliás, responde objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores à luz do que dispõe o art. 14 da Lei Federal 8.078/1990.
Dessa forma, a Requerente faz jus à restituição da quantia de R$ 31.479,56, a título de danos materiais.
Os danos morais não se fazem presentes na espécie, na medida que a Requerente foi vítima de golpe, o qual foi praticado por terceiro que a induziu a proceder as transferências de valores, via Pix. A falha da Instituição Ré, como visto alhures, cingiu-se em não garantir a segurança necessária nas transações realizadas, sendo evidente, portanto, não praticou nenhum ato comissivo contra a Requerente. Quanto aos desdobramentos, não se verificou nenhuma ação ou conduta por parte dos prepostos da Ré que tenham atingido a dignidade, integridade, honra, decoro da Requerente. Ao fim e ao cabo, concluo que a Suplicante suportou apenas e tão somente danos patrimoniais, os quais já estão sendo objeto de discussão nestes autos.
POSTO ISSO, e tudo mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na Inicial apenas para CONDENAR a Ré Recargapay Instituição de Pagamento Ltda. a pagar à Autora Carmelita de Fátima Santos Muniz a importância de R$ 31.479,56, a título de danos materiais, conforme fundamentação supra.
Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei Federal 9.099/1995.
Quanto aos consectários da condenação dos danos materiais, incidirá correção monetária a partir de maio de 2025 pelos índices estabelecidos pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, até 29/08/2024, após o que incidirá o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Também incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, até 29/08/2024, calculados, após essa data, em função da taxa legal - SELIC, deduzido o IPCA (artigo 406 do Código Civil).
P.R.I.
