III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5001639-34.2026.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança] AUTOR: JOAO FRANCISCO DE LIMA FILHO CPF: 482.822.786-53 RÉU: MARCO TÚLIO BARCARINI CPF: não informado SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I- BREVE RESUMO DOS FATOS Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JOÃO FRANCISCO DE LIMA FILHO em face de MARCO TÚLIO BARCARINI. Relata o requerente que mantinha relação de amizade com o requerido e, em razão da confiança existente, emprestou seu nome para a contratação de dois empréstimos em benefício deste, nos valores de R$ 6.601,39 e R$ 6.511,61, totalizando R$ 13.113,00 (treze mil cento e treze reais). Afirma que os valores não foram quitados pelo requerido e que passou a apresentar diversas justificativas para o inadimplemento, sem demonstrar intenção efetiva de efetuar o pagamento, apesar das reiteradas tentativas de solução amigável. Aduz que, em decorrência da inadimplência dos empréstimos, o seu nome foi negativado, permanecendo com restrição de crédito vinculada aos débitos em questão. Informa que também buscou resolver o conflito por meio de sessão de conciliação junto ao CEJUSC, porém o requerido não compareceu. Requer a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 13.113,00 (treze mil cento e treze reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior à R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Regularmente citada/intimada (ID 10669864639), a parte requerida quedou-se inerte. Realizada audiência una (ID 10681093841), foi decretada a revelia da parte requerida, em razão de sua ausência. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. Presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, inexistentes nulidades a serem apreciadas de ofício, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à pretensão da parte autora de receber do réu a quantia de R$ 13.113,00 (treze mil cento e treze reais), devidamente atualizada, correspondente aos valores de dois empréstimos contratados em seu nome em benefício do requerido, bem como a condenação deste ao pagamento de indenização por danos morais. O artigo 373 do CPC dispõe que, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor. No caso dos autos, verifico que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora alegue ter contraído empréstimos em seu nome em benefício do requerido, totalizando a quantia de R$ 13.113,00 (treze mil cento e treze reais), a parte autora não carreou aos autos elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar a existência da referida relação obrigacional, tampouco que o requerido tenha se beneficiado dos valores obtidos ou assumido a obrigação de promover a respectiva quitação. Com efeito, os documentos acostados à exordial limitam-se a evidenciar a negativação do nome do autor, circunstância que, isoladamente considerada, não se presta a comprovar a origem do débito nem a alegada responsabilidade do requerido pelos empréstimos supostamente contratados em seu benefício. Ressalte-se que a revelia decretada em desfavor da parte requerida não conduz, automaticamente, à procedência dos pedidos formulados. Os efeitos materiais da revelia previstos no art. 344 do CPC não afastam o dever do magistrado de examinar a suficiência do conjunto probatório, especialmente quando os fatos alegados dependem de demonstração mínima por parte do autor. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e não dispensa a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado. Nesse contexto, ausente qualquer elemento de prova apto a vincular o réu à obrigação discutida, inviável o acolhimento do pedido de cobrança. De igual modo, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. Isso porque a pretensão indenizatória foi fundamentada na alegada inadimplência do requerido e na consequente negativação do nome da parte autora. Todavia, não restou demonstrada a responsabilidade do réu pelos débitos que ensejaram a restrição creditícia, tampouco a existência de ato ilícito a ele imputável. Inexistindo prova do fato gerador da obrigação principal, igualmente não há suporte fático-jurídico para a condenação ao pagamento de reparação moral. Portanto, a improcedência dos pedidos autorais é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária
