Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5004975-33.2026.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Seguro, Práticas Abusivas, Vendas casadas] AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS DIAS CPF: 581.274.106-91 RÉU: ZEMA SEGUROS S.A CPF: 41.553.492/0001-20 SENTENÇA Maria Aparecida dos Santos Luiz ajuizou “ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais” Zema Seguros S.A, partes devidamente qualificadas. Em ID. 10680713291, a parte autora foi intimada para regularizar sua representação processual, colacionando nova declaração de hipossuficiência financeira assinada de modo físico ou mediante Assinatura Eletrônica Qualificada (baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada), sob pena de indeferimento da inicial. Contudo, a requerente não atendeu a determinação no prazo que lhe foi concedido – ID. 10692582392. É o relatório do necessário. DECIDO. Segundo a Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, atualmente elas classificam-se como Assinaturas Eletrônicas Simples, Assinaturas Eletrônicas Avançadas e Assinaturas Eletrônicas Qualificadas, sendo que as duas primeiras podem ou não serem aceitas pelos órgãos públicos, conforme a finalidade a que se destinam e a necessidade de maior ou menor grau de certeza da autenticidade do documento e da identidade do assinante. No entanto, para fins judiciais, quer no tocante a documentos assinados por Magistrados, Advogados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos e Advogados Públicos, bem como na outorga de procuração por instrumento particular pelas partes a Advogados, com poderes para o foro em geral, é obrigatória a assinatura digital, também denominada Assinatura Eletrônica Qualificada, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, nos termos do § 1º, do art. 10, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Com efeito, segundo o inciso III, parágrafo 2º, do art. 1º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a informatização do processo judicial”, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Como se vê, para fins judiciais exige-se para validade da assinatura eletrônica que ela seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma da lei específica, atualmente denominada como Assinatura Eletrônica Qualificada. Por outro lado, no tocante a procurações por instrumento particular, outorgadas aos Advogados, com poderes para o foro em geral, o Código de Processo Civil no artigo 105 e seu parágrafo 1º estabelece, para sua validade, a obrigatoriedade do instrumento de mandato conter a assinatura física ou digital do outorgante. Vejamos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Importante observar que toda assinatura digital (realizada com o uso de um certificado digital) é uma assinatura eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é uma assinatura digital. No caso dos autos, a procuração e a declaração de hipossuficiências colacionadas aos autos possuem assinaturas eletrônicas, tendo ambas sido produzidas por meio da plataforma “Clicksign”. No entanto, tais assinaturas não são oriundas de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada de acordo com a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras, razão pela qual, não podem ser consideradas válidas. Nesse sentido, inclusive, já se posicionou recentemente o e.TJMG em caso análogo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL DA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (…) QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a assinatura eletrônica aposta na procuração juntada pela parte autora atende aos requisitos legais de validade; e (ii) determinar se a extinção do processo sem resolução do mérito foi adequada diante do não atendimento da ordem de emenda à inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 105, § 1º, do CPC permite a assinatura digital da procuração, desde que seja na forma da lei. O art. 10, § 1º, da MP nº 2.200-2/2001 exige que a assinatura eletrônica seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil para que goze de presunção de veracidade. A assinatura eletrônica utilizada pela parte autora foi realizada por meio da plataforma "ZapSign", que não é reconhecida como Autoridade Certificadora pela ICP-Brasil, motivo pelo qual não atende aos requisitos legais para validade do instrumento de procuração em âmbito processual. O juízo de origem concedeu prazo para regularização da representação processual, mas a parte autora permaneceu inerte, o que impôs a aplicação do art. 76, § 1º, I, do CPC, que determina a extinção do processo sem resolução do mérito quando não sanada a irregularidade. Além disso, a parte autora também deixou de cumprir integralmente outras determinações de emenda à inicial, notadamente no tocante à juntada de documentos essenciais, conforme exigido pelos arts. 319 e 320 do CPC. O entendimento consolidado do TJMG reforça a necessidade de observância dos requisitos formais para validade da procuração, incluindo a certificação digital conforme a ICP-Brasil, sob pena de irregularidade na representação processual e consequente extinção do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica de procuração somente é válida para fins processuais se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, nos termos do art. 10, § 1º, da MP nº 2.200-2/2001. A inércia da parte autora em regularizar a representação processual e em atender a determinação judicial de emenda à inicial enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV, e 76, § 1º, I, do CPC/2015. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.25.043543-5/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 23/04/2025). (destacado) Destarte, deixando a parte autora de cumprir a determinação no prazo que lhe foi concedido o indeferimento da exordial é medida que se impõe. Diante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Sem custas e honorários, uma vez que deferido os benefícios da gratuidade de justiça. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. P. R. I. C Itajubá, data e hora da assinatura digital. LETICIA DRUMOND Juíza de Direito
