Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FÁTIMA APARECIDA DE SOUZA em face de JURANDI CLEMENTE COSTA para: a) declarar a extinção do condomínio e da composse existente entre as partes sobre os direitos patrimoniais, construções e acessões erigidas sobre o imóvel localizado na Viela Júlia Dias dos Santos, nº 11, Lote 01, Quadra C, Bairro Bandeiras, Osasco/SP (originário do Lote nº 11-A da Rua Primo Zacante, Jardim Joelma, Área BQ); b) determinar a alienação judicial em hasta pública dos direitos possessórios e benfeitorias partilhados (50% para cada parte), pelo valor de mercado a ser apurado em regular liquidação por arbitramento ou avaliação judicial, com repartição do produto arrecadado em idêntica proporção, ressalvado o direito de preferência dos condôminos e consignando-se expressamente no edital que a hasta recairá exclusivamente sobre os aludidos direitos possessórios e acessões. Em razão da sucumbência e do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.