Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009719-06.2025.8.13.0024/MG
AUTOR : JOAO PAULO DE ANDRADE
ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO GABRIEL (OAB MG238550)
RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
ADVOGADO(A) : VALTER LUCIO DE OLIVEIRA (OAB MG046749)
ADVOGADO(A) : ANGELA CRISTINA ROMARIZ BARBOSA LEITE (OAB MG031576)
ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999)
SENTENÇA
Vistos, etc.
JOÃO PAULO DE ANDRADE ajuizou AÇÃO DE DANOS MORAIS c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados no introito, consignando, em sua petição inicial, ser pessoa humilde e de limitados recursos financeiros, sobrevivendo de atividades simples e atualmente em situação de desemprego. Narrou que, ao tentar realizar compras a prazo em um comércio local, foi surpreendido com a informação de que seu nome se encontrava inserido nos cadastros de inadimplentes do Serviço Central de Proteção ao Crédito, por iniciativa da instituição financeira. Esclareceu que a anotação restritiva se refere a um suposto débito no montante de R$3.792,59 (três mil, setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos), datado de 10 de abril de 2024 e disponibilizado em 3 de julho de 2024. Afirmou não reconhecer a legitimidade da referida dívida, tampouco a contratação de qualquer negócio jurídico com a instituição ré que justificasse a mencionada cobrança. Pleiteou, com base nisso, a concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão do apontamento desabonador, a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), além dos ônus sucumbenciais (Evento 1).
A demanda foi originariamente distribuída perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri, no Estado de São Paulo. Naquela oportunidade, o magistrado condutor determinou a emenda da inicial para que o autor esclarecesse o ajuizamento da ação em Barueri, haja vista que seu domicílio declaratório situava-se em Tabatinga, Comarca de Ibitinga, enquanto a sede do requerido localizava-se em Belo Horizonte, Minas Gerais. O autor apresentou emenda à inicial solicitando expressamente a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis de Belo Horizonte/MG, localidade da sede administrativa do banco réu (Evento 1). O Juízo da 1ª Vara Cível de Ibitinga/SP acolheu o pedido e determinou a remessa eletrônica dos autos para a Comarca de Belo Horizonte, procedendo-se à devida redistribuição pelo sistema Malote Digital.
Recebidos os autos na 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (Evento 3), a secretaria judicial certificou em triagem que o autor havia colacionado apenas a Carteira de Trabalho Digital (Evento 6), ensejando ato ordinatório para a comprovação de sua hipossuficiência financeira (Evento 7). Decorrido o prazo sem a devida manifestação (Evento 11), este Juízo exarou decisão indeferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita e assinalando prazo para o recolhimento das custas prévias (Evento 13).
O autor interpôs Embargos de Declaração alegando a ausência de sua intimação eletrônica formal quanto ao ato ordinatório de emenda (Evento 17). Este Juízo acolheu o pleito de devolução do prazo (Evento 19), oportunidade em que o demandante colacionou cópia de histórico de créditos previdenciários, demonstrando ser beneficiário de auxílio por incapacidade temporária no valor líquido de R$1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), além de declaração de residência firmada por terceiro (Evento 23).
A análise do pleito liminar foi realizada no Evento 25, ocasião em que este Juízo deferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, diante da ausência de demonstração cabal da probabilidade do direito e da necessidade de estabelecimento do contraditório. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação virtual e determinada a citação do banco réu (Evento 25). O autor substabeleceu poderes a patronos específicos para a prática de atos em audiência (Evento 39 e Evento 43). A solenidade conciliatória restou infrutífera no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, tendo comparecido o procurador do autor e a preposta da instituição financeira, sem que houvesse composição civil entre as partes (Evento 46).
O réu apresentou contestação detalhada acompanhada de farta documentação probatória (Evento 48). Em sede preliminar, arguiu a ausência de provas mínimas do fato constitutivo do direito autoral, alegando que a petição inicial se mostrou genérica e desprovida de lastro probatório quanto à inscrição restritiva (Evento 48). No mérito, sustentou a absoluta regularidade do negócio jurídico, aduzindo que o autor realizou a contratação voluntária de empréstimo sob o número 000901018168, em 30 de janeiro de 2024, no valor de R$3.780,00 (três mil, setecentos e oitenta reais), mediante a utilização de cartão magnético transacional com chip físico e digitação de senha pessoal em terminal de autoatendimento. Juntou o respectivo comprovante de contratação, o comprovante de transferência bancária eletrônica no mesmo valor para a conta-benefício de titularidade do autor e o extrato financeiro da evolução contratual indicando que o demandante adimpliu unicamente a primeira parcela do mútuo, restando inadimplente quanto ao saldo devedor. Requereu o julgamento de total improcedência dos pleitos e a condenação do autor por litigância de má-fé.
O autor apresentou réplica à contestação, argumentando que os documentos eletrônicos trazidos pela instituição financeira não possuem assinatura digital com certificado digital válido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, o que comprometeria sua validade jurídica (Evento 55). Reiterou a tese de fraude cometida por terceiros e sustentou a inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, pois os demais apontamentos constantes em seu nome seriam objeto de discussão judicial específica.
Intimadas as partes para a especificação das provas que pretendiam produzir (Evento 56), o autor manifestou expressamente o desinteresse na dilação probatória e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Evento 61), ao passo que a instituição financeira deixou transcorrer o prazo in albis (Evento 62).
Os autos vieram conclusos para julgamento (Evento 65).
É o relatório.
DECIDO.
A instituição financeira suscitou em sua contestação, a título de preliminar, a ausência de provas mínimas do fato constitutivo do direito do autor (Evento 48). Sustentou que a petição inicial veio desprovida de elementos básicos aptos a comprovar a existência de fraude ou sequer a efetivação do apontamento restritivo de crédito em nome do demandante, violando o regramento do ônus da prova estatuído no ordenamento processual civil (Evento 48).
Ocorre que, mediante detida análise do acervo documental que guarnece o feito, constata-se que o autor instruiu a peça inaugural com extrato de consulta de proteção ao crédito idôneo (Evento 1). O aludido documento demonstra expressamente a existência de restrição ativa promovida pelo Banco Mercantil do Brasil S.A., indicando o valor de R$3.792,59 (três mil, setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos), com data de ocorrência em 10 de abril de 2024 e disponibilização em 3 de julho de 2024 (Evento 1). Logo, a prova da existência do fato que ensejou o descontentamento e a pretensão indenizatória encontra-se plenamente consubstanciada nos autos.
Ademais, as demais alegações tecidas pelo réu quanto à ausência de demonstração de fraude na contratação ou de vício na manifestação de vontade não dizem respeito às condições da ação ou aos pressupostos processuais de admissibilidade. Tratam-se, em verdade, de matéria afeita ao próprio mérito da lide, consubstanciando o núcleo da controvérsia quanto à existência, validade e eficácia do negócio jurídico impugnado.
A distribuição do ônus da prova e a suficiência probatória dos elementos coligidos pelas partes são diretrizes de julgamento que devem ser aferidas na fase de fundamentação meritória, à luz da regra distributiva preconizada no artigo 373 do Código de Processo Civil. Por essa razão, afasto a preliminar aventada e passo ao exame do mérito da demanda.
A controvérsia cinge-se em verificar a existência e a validade do contrato de mútuo de número 000901018168, impugnado pelo autor sob a alegação genérica de desconhecimento da dívida e de possibilidade de fraude operada por terceiros.
Os elementos informativos colacionados pela instituição financeira ré demonstram, de forma robusta e inequívoca, que no dia 30 de janeiro de 2024, às 13:38, ocorreu a formalização do contrato de mútuo bancário em terminal de autoatendimento (ATM) pertencente ao requerido (Evento 48). A contratação deu-se mediante o uso de cartão magnético equipado com chip físico e mediante a digitação da senha pessoal, secreta e intransferível de titularidade de João Paulo de Andrade, gerando o número de transação e segurança correspondente ao NSU 286525.
A tese do autor no sentido de que os registros de log de contratação gerados pelo sistema eletrônico do réu seriam inválidos por ausência de assinatura eletrônica certificada pelo padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira não merece prosperar (Evento 55). A evolução tecnológica e as relações jurídicas contemporâneas admitem mecanismos de autenticação eletrônica baseados no uso de criptografia integrada a cartões com chip e senhas pessoais, práticas amplamente consolidadas no mercado de consumo de massa e plenamente aceitas pelo homem médio para a realização de suas transações cotidianas (Evento 48). O ordenamento jurídico pátrio legitima a adoção de tais medidas tecnológicas de segurança como expressão idônea de manifestação de vontade e de garantia de integridade contratual.
A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais orienta-se no sentido de consolidar a higidez das transações efetuadas mediante a utilização de mecanismos pessoais de autenticação, reputando legítimo o negócio jurídico:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG que, nos autos de ação declaratória c/c indenizatória, julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito referente à rubrica "Débito Combinado", restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Definir se a contratação do produto bancário "Combinado I", realizada em terminal de autoatendimento mediante uso de cartão magnético e senha pessoal, é válida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive a regra do art. 14, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço.
O banco comprova a contratação do produto "Combinado I" por meio de documento de autoatendimento e logs de validação que registram a operação realizada mediante utilização de cartão e senha pessoal.
A autora não demonstra a ocorrência de perda, furto, roubo ou extravio do cartão, nem comprova falha na prestação do serviço que invalide a operação realizada com cartão e senha de uso pessoal e intransferível.
A jurisprudência do STJ reconhece a validade de contratos celebrados em terminal de autoatendimento mediante uso de cartão e senha pessoal, afastando a nulidade quando comprovada a regularidade da operação e inexistente prática abusiva da instituição financeira.
Inexistindo defeito na prestação do serviço ou ato ilícito do banco, não se configura responsabilidade civil, o que afasta a repetição do indébito e a indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. É válida a contratação de produto bancário realizada em terminal de autoatendimento mediante utilização de cartão magnético e senha pessoal, quando comprovada por registros eletrônicos idôneos. 2. A ausência de demonstração de falha na prestação do serviço ou de uso indevido do cartão afasta a responsabilidade civil da instituição financeira. 3. Inexistente ato ilícito, não há direito à repetição do indébito nem à indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.034799-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2026, publicação da súmula em 13/03/2026)
A aplicação da tese jurisprudencial acima referida ao caso em análise revela que o contrato celebrado em terminal eletrônico mediante a digitação da senha secreta e a inserção do cartão com chip do beneficiário reveste-se de plena eficácia jurídica. Isso ocorre porque o autor não demonstrou nenhuma falha sistêmica na segurança da instituição financeira, nem comprovou que a operação eletrônica estivesse eivada de vício de consentimento.
A segurança dos terminais de autoatendimento é reforçada por algoritmos avançados de prevenção a fraudes (Evento 48), de sorte que a formalização de um empréstimo demanda a passagem por extensa jornada de autenticação que inclui pontos de confirmação expressa. Seria inviável que um terceiro realizasse a contratação sem dispor, concomitantemente, do cartão físico com chip do autor e de sua respectiva senha de segurança de caráter pessoal e intransferível.
Nesse prisma, o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais corrobora a presunção de autoria e a obrigatoriedade da contraprestação pecuniária pelo mútuo contratado nas plataformas de autoatendimento:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSAÇÃO BANCÁRIA (EMPRÉSTIMO) REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM O USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL - VALIDADE DO PACTO - DÍVIDA NÃO DESCONSTITUÍDA - PAGAMENTO DEVIDO. Reputa-se realizado pelo consumidor, ou por pessoa por ele autorizada, o contrato de empréstimo celebrado em terminal de autoatendimento, com o uso de cartão magnético e aposição de senha pessoal. Comprovada a validade da contratação e não havendo a desconstituição da dívida dela decorrente, há que se reconhecer a obrigação do contratante de quitar o valor exigido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.030106-7/002, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2023, publicação da súmula em 10/05/2023)
A desconstituição do negócio jurídico demandaria a prova robusta de que o cartão físico do autor houvera sido subtraído ou extraviado, com a consequente e tempestiva comunicação ao banco réu para o bloqueio de transações. O autor, todavia, não trouxe qualquer alegação de perda, furto ou roubo de seus pertences na época dos fatos (Evento 48), o que reforça a presunção de que a operação eletrônica foi por ele próprio realizada ou autorizada voluntariamente mediante a cessão de suas credenciais de uso pessoal, não podendo agora escusar-se das obrigações livremente contraídas.
Além de demonstrar a higidez do procedimento eletrônico de contratação, o banco requerido logrou êxito em comprovar que o proveito econômico derivado da avença reverteu-se integralmente em benefício do autor (Evento 48).
Os documentos apresentados no Evento 48 atestam que a quantia de R$3.780,00 (três mil, setecentos e oitenta reais), correspondente ao valor líquido financiado sob o contrato 000901018168, foi efetivamente liberada no dia 30 de janeiro de 2024 e creditada na conta corrente do autor sob o número 00050241000-5, agência 127 do Banco Mercantil do Brasil S/A, de titularidade exclusiva de João Paulo de Andrade (Evento 48). A destinação e disponibilização imediata do numerário na conta de livre movimentação do autor afasta em definitivo qualquer hipótese de prejuízo causado por eventual fraude, uma vez que o numerário ingressou na esfera patrimonial do demandante.
As informações constantes no extrato financeiro de evolução da dívida indicam, ademais, que a primeira parcela do financiamento, com vencimento estipulado para 10 de março de 2024, foi devidamente liquidada no dia 5 de março de 2024. O adimplemento ocorreu mediante o pagamento do valor de R$1.251,00 (mil, duzentos e cinquenta e um reais), correspondendo à exata quitação da parcela mensal de R$1.248,38 (mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos) originalmente pactuada. O comportamento ativo do consumidor, que recebeu a soma creditada e procedeu ao início do adimplemento das prestações devidas, é incompatível com a alegação de total desconhecimento do mútuo.
A legislação pátria prevê a plena validade dos documentos eletrônicos que apresentem outros métodos de certificação de integridade admitidos pelas partes, como expressamente normatiza o parágrafo segundo do artigo décimo da Medida Provisória número dois mil e duzentos, de dois de mil e um:
Art. 373, § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
O entendimento pretoriano do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais sedimentou que o repasse do montante mutuado para conta de titularidade do consumidor afasta de plano a alegação de inexistência da avença:
EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário previdenciário que nega ter contratado empréstimo consignado com instituição financeira. O autor sustenta inexistência de contratação, ausência de assinatura eletrônica ou autorização válida, e requer indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores descontados. A instituição ré, por sua vez, apresentou contrato eletrônico com biometria facial e comprovante de transferência bancária dos valores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou de forma suficiente a contratação eletrônica do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais e a repetição do indébito, em razão dos descontos questionados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Compete à instituição financeira comprovar a existência da relação jurídica questionada, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente quando o autor afirma desconhecer o contrato.
A apresentação de contrato eletrônico com selfie e biometria facial, bem como o comprovante de transferência TED para conta vinculada ao autor, configura cumprimento do ônus probatório quanto à validade da contratação.
A ausência de impugnação específica aos elementos técnicos do contrato (biometria e transferência) torna ineficaz a alegação genérica de inexistência da contratação.
A contratação por meio eletrônico, com uso de biometria facial, é válida à luz da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela IN nº 100/2018, desde que haja integridade, titularidade e não repúdio da operação.
Reconhecida a validade da contratação, ficam prejudicadas as pretensões de indenização por danos morais e de repetição do indébito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
Cabe à instituição financeira comprovar a contratação de empréstimo consignado quando questionada por consumidor beneficiário previdenciário.
A apresentação de contrato eletrônico com biometria facial e comprovante de transferência bancária constitui prova válida e suficiente da celebração do negócio jurídico.
A ausência de impugnação específica aos elementos técnicos da contratação impede o reconhecimento de nulidade ou inexistência do contrato.
A validade da contratação eletrônica afasta a incidência de danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.448047-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 21ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2026, publicação da súmula em 06/02/2026)
A aplicação das premissas normativas e pretorianas ao caso vertente revela a insubsistência da pretensão do autor. Restou cabalmente comprovado o ingresso do valor de R$3.780,00 (três mil, setecentos e oitenta reais) em sua conta e o início voluntário do pagamento das prestações (Evento 48). O autor não utilizou a faculdade legal de desistência da contratação em até sete dias mediante a devolução do saldo líquido recebido. O acolhimento do pedido de declaração de inexistência do débito ensejaria enriquecimento ilícito do consumidor, que usufruiu da quantia pecuniária fornecida pelo banco e agora busca eximir-se do dever de quitação das parcelas contratuais subsequentes, em manifesta ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação de enriquecimento sem causa, disposta no artigo 884 do Código Civil.
Superada a discussão quanto à legitimidade da relação contratual estabelecida entre as partes, resta analisar a licitude do apontamento restritivo de crédito promovido pelo banco réu e a pretendida reparação civil por danos morais pleiteada pelo autor (Evento 1).
Conforme demonstrado no extrato financeiro da evolução contratual, o empréstimo sob o número 000901018168 restou inadimplido após a quitação inicial da primeira parcela (Evento 48). As parcelas com vencimentos subsequentes para os meses de abril, maio e junho de 2024 não foram regularmente adimplidas pelo mutuário, gerando o saldo devedor consolidado que ensejou a cobrança do montante objeto da lide (Evento 48). Configurado o inadimplemento contratual absoluto e a mora solvendi por parte de João Paulo de Andrade, a instituição financeira agiu estritamente dentro dos parâmetros de conformidade legal.
A inclusão do nome do devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular do direito de cobrança que assiste ao credor para a salvaguarda de suas garantias creditícias, conforme a inteligência normativa do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Não há que se falar em conduta ilícita ou abuso de direito por parte do banco réu, uma vez que a anotação desabonadora reflete fielmente o descumprimento de obrigação líquida, certa e vencida decorrente de contrato validamente firmado (Evento 48).
Ausente a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, resta completamente desconfigurado o dever de indenizar. O dano moral alegado pelo autor, que repousa sobre a tese de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, não se sustenta (Evento 1). Para que se cogitasse da reparação pecuniária por dano in re ipsa, seria imprescindível a demonstração de conduta antijurídica e ilegítima do agente, pressuposto que não se verifica no caso concreto, haja vista que a restrição de crédito operou-se de forma lícita e amparada na mora contratual do devedor (Evento 48).
Por fim, convém notar que o extrato do Serviço Central de Proteção ao Crédito revela que o nome do demandante já se encontrava atrelado a múltiplos apontamentos restritivos de crédito contemporâneos e anteriores, originados por obrigações inadimplidas junto a outros credores. Muito embora o autor alegue em réplica que as referidas anotações encontram-se sob discussão judicial em demandas autônomas (Evento 55), a constatação de que a restrição operada pelo Banco Mercantil do Brasil S/A é legítima e amparada em exercício regular de direito (Evento 48) fulmina, por si só, qualquer pretensão reparatória nos presentes autos, impondo-se o julgamento de total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial.
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da presente demanda nos termos do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por João Paulo de Andrade em face do Banco Mercantil do Brasil S/A, rejeitando o pleito de declaração de inexistência do débito no valor de R$3.792,59 (três mil, setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos), bem como o pedido de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais (Evento 1).
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da instituição financeira, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, em consonância com as diretrizes do artigo 85 do Código de Processo Civil;
Fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência impostas ao autor, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, haja vista o benefício da gratuidade de justiça que lhe fora deferido (Evento 25).
P.R.I.C.
Transitado em julgado a presente decisão, em nada sendo requerido pelas partes e após comprovado o recolhimento de eventuais custas pendentes de pagamento, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
