Isto posto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente. Desta forma, não se olvidando da isenção legal que beneficia a Fazenda Pública, quanto às custas processuais que eventualmente sejam devidas, após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante baixa. P.R.I.C.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 5008690-79.2022.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] 2 AUTOR: LUISA MARTINS PALHARES CPF: 108.299.646-73 RÉU: MUNICIPIO DE CURVELO CPF: 17.695.024/0001-05 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença, com relação a honorários advocatícios, ajuizado sob a inteligência externada na peça, de ID 10691545249. Manifestou-se o(a)(s) exequente(s), ao ID 10249508133, dando quitação, à vista do pagamento do débito. Relatado o necessário. Decido. Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa extintiva da execução, o que, de certo, se impõe. Isto posto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente. Desta forma, não se olvidando da isenção legal que beneficia a Fazenda Pública, quanto às custas processuais que eventualmente sejam devidas, após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante baixa. P.R.I.C. Curvelo, data da assinatura eletrônica. ERLÂNIA ZICA E SILVA LUCAS PEREIRA Juíza de Direito Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo
