Inteiro teor
SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de indenização por danos morais ajuizada por Michelle Claudine Gonçalves Souza em face de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. Narra a parte autora, em síntese, que era titular de uma conta de depósitos à vista junto à instituição ré, utilizada para transações cotidianas e recebimento de seus rendimentos como diarista. Relata que, em 11.03.2025, ao tentar acessar sua conta, foi surpreendida com a mensagem de que esta havia sido bloqueada. Após contato com a ré via chat, foi informada, em 14.03.2025, que a conta fora bloqueada permanentemente por supostas atividades em desacordo com os termos e condições da plataforma, sem que lhe fossem fornecidos detalhes específicos. Sustenta que o encerramento se deu de forma unilateral, sem justo motivo e sem qualquer notificação prévia, o que configuraria ato ilícito e ensejaria o dever de indenizar pelo abalo moral sofrido. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência, para que a instituição financeira ré reestabeleça seu acesso à conta corrente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00. Pediu a gratuidade judiciária. Pela decisão de ID 10431046574, foi deferida a gratuidade judiciária à autora e postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após a formação do contraditório. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 10449804334), sustentando, em resumo, a legitimidade de sua conduta, configurando exercício regular de direito. Afirma que a autora tinha duas contas em sua plataforma (ID 232276735, objeto da lide, e outra odentificada pelo ID 1737168240). Alega que a segunda conta foi inabilitada em 06.04.2024 em razão de denúncias de recebimento de valores sem a devida devolução a outro usuário, o que viola os Termos e Condições do serviço. Argumenta que, conforme suas políticas contratuais, a inabilitação de uma conta por infração pode "contaminar" e levar à suspensão de outras contas de mesma titularidade, como forma de garantir a segurança do ecossistema. Defende que a autora foi comunicada sobre a suspensão da conta antiga, o que teria justificado o bloqueio da conta principal. Conclui pela inexistência de ato ilícito e, consequentemente, pela ausência de dever de indenizar, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica no ID 10495207837. A decisão de ID 10468879940 indeferiu o requerimento de tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais, acolhendo-se, em cognição sumária, a tese da defesa de que o bloqueio decorreu de infrações às políticas da plataforma. Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 10511795732, 10475459060 e 10503656809). Por meio da decisão de ID 10611439993, foi declarada encerrada a fase instrutória, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que, intimadas, as partes não requereram a produção de novas provas, e que os elementos probatórios contidos nos autos são suficientes para permitir a justa composição do litígio. A controvérsia cinge-se à legalidade ou não do encerramento unilateral da conta corrente da parte autora, à configuração de falha na prestação dos serviços e ao consequente dever de indenizar por danos morais, bem como a possibilidade de determinação de reativação da referida conta. A relação jurídica em análise é nitidamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, em especial a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14), o dever de informação (art. 6º, III) e a vedação a práticas abusivas (art. 39). De outro lado, vigora o princípio da liberdade de contratar e da autonomia da vontade (art. 421, do CCB), o qual assegura às partes a prerrogativa de celebrar e extinguir vínculos contratuais, não estando a instituição financeira obrigada a manter contratos perenemente. Contudo, a extinção unilateral do pacto deve, obrigatoriamente, observar os requisitos procedimentais estabelecidos pela Resolução nº 2.025/1993 do Banco Central do Brasil (com a redação dada pela Resolução nº 2.747/2000, art. 12) e pelo artigo 473 do CCB. Tais normas exigem a comunicação prévia, clara e por escrito da intenção de rescindir o contrato, garantindo ao consumidor prazo razoável para a salvaguarda de seus interesses financeiros, tais como a transferência de fundos e a reorganização de sua vida civil. No caso, a parte autora logrou comprovar, por meio das capturas de tela de ID 10430950419, que sua conta principal (ID 232276735) foi bloqueada de forma súbita, tendo as comunicações com a ré ocorrido de maneiratardia, limitando-se a informar o encerramento permanente por violação de políticas institucionais, sem prévio aviso. A parte ré, por sua vez, justificou a medida sob o argumento de que a autora tinha uma segunda conta, destinada à realização de operações na plataforma Mercado Livre (ID 1737168240), inabilitada por suspeita de fraude em abril de 2024. Sustenta que o bloqueio da conta principal, ocorrido quase um ano depois (março de 2025), decorreu de "contaminação" ou cruzamento de dados de segurança, conforme telas sistêmicas de ID 10449814518. Embora a instituição financeira apresente motivo internamente plausível para a sua desconfiança,falhou em observar as formalidades essenciais para a validade do ato. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia à ré o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, mediante a juntada de prova da notificação prévia e por escrito enviada à consumidora. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu, visto que não há nos autos comprovação de aviso antecedente à rescisão, tampouco de alerta formal acerca dos reflexos que a irregularidade da segunda conta geraria sobre os demais vínculos da autora. A existência de possível motivação interna não exime o banco do dever de seguir o procedimento legal. Assim, a ausência de notificação prévia qualifica o encerramento abrupto como ato ilícito e configura manifesta falha na prestação do serviço bancário. Resta verificar se os danos morais alegados se configuraram. O STJ, no julgamento dos Temas Repetitivos 1078 e 1156, firmou precedentes vinculantes, com ratio decidendi que evidencia que o dano moral apenas se configura quando houver efetiva lesão a direito da personalidade da parte autora. No caso, não se configura dano dessa espécie, inclusive porque a autora não ficou privada de acesso aos seus recursos financeiros, uma vez que as trocas de mensagens comprovadas nos autos, inclusive pela própria autora, evidenciam que a parte ré, mesmo tendo impedido a realização de movimentações por meio da conta corrente, não impediu que a autora pudesse dela retirar os recursos depositados. Ademais, a autora não alegou que tais recursos fossem substanciais, muito menos demonstrou sua essencialidade para sua subsistência, nem alegou ou comprovou que se tratasse da única conta bancária à sua disposição. III - DISPOSITIVO Com tais razões de decidir, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar que o réu, em cinco dias, reative o acesso da autora à sua conta corrente, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada inicialmente a R$9.000,00, até que cumpra as normas legais e regulamentares concernentes ao encerramento dessa espécie de negócio jurídico. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em relação à autora em razão de litigar sob gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências necessárias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I. Mônica Silveira Vieira Juíza de Direito
