Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5006598-82.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: MARIA YOLANDA DA COSTA SILVA registrado(a) civilmente como MARIA YOLANDA DA COSTA SILVA CPF: 589.814.626-15 e outros RÉU: MARIA IMACULADA COSTA CPF: 376.696.996-04 e outros Vistos. SENTENÇA 1. Maria Yolanda da Costa Silva, Joao Costa Dionisio, Maria Aparecida da Silva, Alvaro Jose da Costa, Maria das Gracas Dionisio, Paulo Sergio Dionisio e Jose Carlos Dionisio requereram a expedição de Alvará Judicial para levantamento de valores residuais deixados por suas falecidas familiares, Maria Imaculada Costa e Geralda Costa (ID 10207411786). A petição inicial relata que Maria Imaculada Costa faleceu em 04/01/2017, sem deixar filhos ou testamento, tendo como única herdeira sua genitora, Geralda Costa (ID 10207411786). Esta última faleceu posteriormente, em 27/06/2019, deixando como sucessores os requerentes, que são seus filhos e netos representados por estirpe (ID 10207411786). Os requerentes informaram que a partilha do único bem imóvel deixado por Geralda Costa já foi realizada pela via extrajudicial (ID 10207411786). O juízo determinou a retificação do polo ativo e da classe processual para alvará judicial, bem como a comprovação de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte perante o Regime Geral de Previdência Social (ID 984e80ef-d35a-4ea9-b6a3-7e1b748d0967). Os requerentes apresentaram as respectivas certidões negativas emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (ID 10253696075 e ID 10289180502). Durante o trâmite processual, procedeu-se à pesquisa e ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud (ID 10531505692). Foram transferidos para conta judicial vinculada a este juízo os saldos de R$ 14,78 pertencentes a Maria Imaculada Costa e de R$ 970,91 pertencentes a Geralda Costa (ID 10531505692). Ademais, este juízo determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais para apuração de saldos de FGTS/PIS e de pensões (ID 10606021410). A Caixa Econômica Federal procedeu à transferência de saldo de FGTS inativo de titularidade de Maria Imaculada Costa, no montante de R$ 4.637,45, conforme guia de depósito judicial colacionada aos autos (ID 10624783034). Por sua vez, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais informou que existia um saldo de pensão de R$ 399,20 (valor bruto) ou R$ 386,43 (valor líquido) em favor de Geralda Costa decorrente do falecimento de Maria Imaculada Costa, mas salientou que a referida pretensão de recebimento administrativo encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal (ID 10648020290). Os requerentes postularam a procedência do pedido, pugnando pela expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados via Sisbajud, do montante depositado pela Caixa Econômica Federal a título de FGTS, bem como do saldo indicado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (ID 10664183088). 2. O processo encontra-se em regular estado de desenvolvimento, sem nulidades ou questões preliminares a serem sanadas, razão pela qual se passa diretamente ao exame do mérito da pretensão. 2.1. Do FGTS e dos Saldos Bancários de Maria Imaculada Costa e Geralda Costa: O pedido de alvará judicial para levantamento de valores não recebidos em vida pelos titulares é regulado pela Lei 6.858/1980. O diploma legal estabelece que os saldos de FGTS, PIS-Pasep e contas bancárias de pequeno valor devem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso concreto, o óbito de Maria Imaculada Costa ocorreu em 04/01/2017 (ID 10253696075). Como a falecida não possuía descendentes, sua única herdeira na linha ascendente era sua mãe, Geralda Costa (ID 10207411786), a qual faleceu subsequentemente em 27/06/2019 (ID 10208773350). Com o óbito de Geralda Costa, a legitimidade para pleitear os saldos passou aos seus herdeiros civis, ora requerentes. Os requerentes comprovaram a regularidade da representação processual e trouxeram aos autos as certidões negativas de dependentes habilitados à pensão por morte perante o Instituto Nacional do Seguro Social em nome de ambas as falecidas (ID 10253696075 e ID 10289180502). Desse modo, restou consolidada a legitimidade dos requerentes para o levantamento dos valores nos termos do artigo 1º da Lei 6.858/1980. Com relação aos valores depositados em juízo, verifica-se a existência de R$ 14,78 (ID 10531505692) decorrente do bloqueio Sisbajud em conta de Maria Imaculada Costa, de R$ 970,91 (ID 10531505692) oriundo de bloqueio em conta de Geralda Costa, e o valor de R$ 4.637,45 (ID 10624783034) depositado pela Caixa Econômica Federal correspondente ao saldo de FGTS de Maria Imaculada Costa. Tais quantias estão integralmente disponíveis em conta judicial e aptas para liberação imediata aos herdeiros. 2.2. Da Prescrição do Saldo de Pensão junto ao IPSEMG: Por outro lado, o pedido de levantamento de valores relativos ao saldo de pensão junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais demanda análise diversa. O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, em resposta ao ofício judicial, certificou que existia um resíduo de pensão em nome de Geralda Costa referente ao mês do óbito e ao décimo terceiro salário proporcional do ano de 2019, que totalizava o valor bruto de R$ 399,20 e o valor líquido de R$ 386,43 (ID 10648003700). Contudo, a autarquia previdenciária estadual informou que o respectivo direito de pleitear tais valores administrativos encontra-se prescrito (ID 10648020290). Com efeito, as cobranças de dívidas passivas em face da Fazenda Pública, seja de natureza federal, estadual ou municipal, submetem-se ao prazo prescricional quinquenal regulado pelo Decreto Federal 20.910/1932. O artigo 1º do mencionado decreto dispõe que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originar. No presente caso, o benefício de pensão por morte de Geralda Costa extinguiu-se com o seu falecimento, ocorrido em 27/06/2019 (ID 10208773350). O prazo para que os sucessores postulassem judicial ou administrativamente o pagamento de eventuais resíduos não recebidos em vida iniciou-se na data do óbito e findou-se em 27/06/2024. Ocorre que a presente ação de alvará judicial foi distribuída em 16/04/2024, data em que a petição inicial foi protocolizada no sistema de processo eletrônico (ID 10207411786). Desse modo, constata-se que a demanda judicial foi proposta antes do transcurso do prazo de cinco anos contado do falecimento da titular do benefício. Embora o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais alegue a ocorrência da prescrição administrativa (ID 10648020290), a propositura da ação judicial antes do termo final do prazo interrompeu e obstou a consumação da prescrição da pretensão contra a Fazenda Pública, nos termos da legislação processual civil. Ocorre que, muito embora não haja prescrição judicial da pretensão, a autarquia estadual não realizou o depósito em juízo de nenhum valor, limitando-se a prestar as informações contábeis requeridas (ID 10648020290). Como o procedimento de alvará judicial de jurisdição voluntária pressupõe a existência de valores incontroversos preexistentes ou depositados em juízo, este juízo encontra-se impossibilitado de ordenar o levantamento de quantias que não estão sob a custódia do Poder Judiciário. Dessa forma, o acolhimento do pedido de levantamento deve ser limitado aos valores efetivamente depositados nas contas judiciais vinculadas a este processo. Eventual cobrança de valores em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais que não foram depositados administrativamente deverá ser objeto de demanda própria pelas vias ordinárias, garantido o contraditório pleno à Fazenda Pública. 3. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Autorizar o levantamento do saldo de R$ 14,78 bloqueado via Sisbajud na conta de Maria Imaculada Costa (ID 10531505692), do saldo de R$ 970,91 bloqueado via Sisbajud na conta de Geralda Costa (ID 10531505692), bem como do valor de R$ 4.637,45 depositado a título de FGTS pela Caixa Econômica Federal (ID 10624783034), acrescidos dos rendimentos legais das contas judiciais até a data do efetivo saque; b) Indeferir o pedido de expedição de alvará para levantamento de saldo de pensão junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, uma vez que a referida autarquia não efetuou o depósito de valores nestes autos, devendo a cobrança de eventuais haveres ser postulada em ação própria. Expeça-se alvará judicial em favor da requerente Maria Yolanda da Costa Silva para levantamento da integralidade dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas a este processo, devendo a requerente providenciar o repasse das quotas-partes devidas aos demais herdeiros e prestar contas nos autos no prazo de 30 dias. Concedo aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado e a juntada do comprovante de levantamento e prestação de contas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. C. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. Selmo Sila de Souza Juiz de Direito Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre
