Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento das cotas condominiais vencidas descritas na inicial, no valor de R$ 3.183,48 (três mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos), acrescido de correção monetária, juros moratórios e multa previstos na convenção condominial; b) CONDENO a parte requerida ao pagamento das cotas condominiais que se venceram no curso da demanda, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, acrescidas dos respectivos consectários legais; c) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em consideração os critérios especificados no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I cgr Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5040734-81.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO SAO PEDRO LIFE CPF: 52.453.325/0001-23 RÉU: MATHEUS COSTA DE PAULA ELOI CPF: 080.075.086-19 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO SÃO PEDRO LIFE em face de MATHEUS COSTA DE PAULA ELOI, partes qualificadas nos autos. Alega, em síntese, que a requerida é titular de direitos sobre a unidade nº 1112 - Torre IV, integrante do condomínio autor, razão pela qual possui obrigação de contribuir para as despesas condominiais, nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil. Sustenta que a parte ré deixou de adimplir cotas condominiais, cujo débito perfaz o montante de R$3.183,48 (três mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos), conforme demonstrativo acostado aos autos. Afirma que restaram infrutíferas as tentativas extrajudiciais de recebimento do débito, razão pela qual ajuizou a presente demanda, requerendo a condenação da requerida ao pagamento das cotas vencidas e vincendas, acrescidas de juros, multa, correção monetária e ônus sucumbenciais. Regularmente citado [id 10349275246] o réu quedou-se inerte. Manifestação do autor requerendo o julgamento antecipado da lide [id 10515797924]. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Ausentes irregularidades passíveis de saneamento, passo ao exame do mérito. A parte requerida, embora regularmente citada, deixou de apresentar contestação, sendo decretada sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Os documentos acostados aos autos demonstram a titularidade da unidade pela requerida, bem como a existência do débito condominial indicado na inicial. Nos termos do art. 1.336,I do Código Civil, constitui dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais, não havendo nos autos quaisquer elementos apto a afastar a exigibilidade do débito cobrado. Assim, comprovada a inadimplência da parte requerida, impõe-se a procedência do pedido inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento das cotas condominiais vencidas descritas na inicial, no valor de R$ 3.183,48 (três mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos), acrescido de correção monetária, juros moratórios e multa previstos na convenção condominial; b) CONDENO a parte requerida ao pagamento das cotas condominiais que se venceram no curso da demanda, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, acrescidas dos respectivos consectários legais; c) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em consideração os critérios especificados no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I cgr Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ORFEU SERGIO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora
