Ante o exposto, declaro a contumácia da parte autora e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do referido dispositivo legal. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5063274-64.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: MARIA IZABEL CORDEIRO CPF: 111.248.736-00 RÉU: APP MAIS LIMITADA CPF: 57.085.448/0001-72 SENTENÇA Vistos etc. Embora regularmente intimada, a parte autora não compareceu à audiência designada. A patrona presente informou que a requerente encontrava-se em viagem ao exterior, juntando documentos que, contudo, não se mostram aptos a comprovar situação de força maior, especialmente diante da inconsistência dos bilhetes apresentados e da ausência de demonstração inequívoca da impossibilidade de comparecimento. Nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, o não comparecimento da parte autora à audiência importa em extinção do processo sem resolução do mérito. Ressalte-se que a presença exclusiva da advogada não supre a ausência pessoal da parte autora no âmbito do rito dos Juizados Especiais. Ante o exposto, declaro a contumácia da parte autora e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do referido dispositivo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SERGIO CASTRO DA CUNHA PEIXOTO Juiz de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte
