Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da parte ré, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). No entanto, suspendo a sua exigibilidade por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5000297-70.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: IDALINA MARTINS DA SILVA CPF: 531.163.566-53 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos etc… Trata-se de Ação Revisional do Pasep c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por Idalina Martins da Silva em desfavor do Banco do Brasil S.A. Citado, o requerido apresentou contestação impugnando, preliminarmente, o pedido de justiça gratuita. Na oportunidade, suscita a ilegitimidade passiva, a incompetência da justiça comum e a prescrição. Impugnada a contestação no Id. 10513362727. Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir nos Ids 10536357302 e 10538060335. Assim, vieram-me os autos conclusos. Relatados, analiso e decido. A parte ré argumentou ser indevida a concessão da gratuidade de justiça à parte autora alegando que não foram apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência. Tenho, porém, que na impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita cabe ao impugnante o ônus da prova no sentido de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem inviabilizar ou prejudicar a sua sobrevivência. Desse modo, não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência da parte impugnada, deve ser mantido o benefício anteriormente deferido. Ademais, compulsando atentamente os autos, percebo que foi apresentado documento que comprova a hipossuficiência da parte autora (Id. 10370036217). Dessa forma, a concessão da gratuidade de justiça é medida necessária, nos termos do artigo 98 do CPC, que prevê o deferimento de tal benefício àquele que não dispuser de recursos suficientes para arcar com as custas e demais despesas processuais. Ante o exposto, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça suscitada na contestação. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida suscitou a ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta da justiça comum e a prescrição. Nesse viés, destaco que todas as questões foram pacificadas a partir do julgamento do Tema 1150. É que, foi firmada tese no sentido de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa” (Tema Repetitivo 1150 ). Foi pacificado ainda que sendo o Banco do Brasil considerando legítimo, a competência da Justiça Estadual permanece. Logo, verificada a legitimidade da instituição financeira ré, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva bem como aquela referente à competência exclusiva da Justiça Federal, ambas suscitadas na contestação. Passo a analisar a preliminar de prescrição. Inicialmente, destaco que na fixação das teses do Tema 1.150, restou definido que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em decorrência de desfalques e má gestão em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. A respeito do termo inicial, o precedente vinculante firmou o entendimento de que a fluência se inicia no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência das irregularidades perpetradas em sua conta individualizada do PASEP, por força da teoria da actio nata. Dessa forma, o saque integral dos valores depositados na conta individual do PASEP consiste no marco temporal para a contagem da prescrição. No caso em comento, o saque integral da conta PASEP da autora (Id 10458990814), sob a rubrica "PGTO APOSENTADORIA", ocorreu em 12 de novembro de 2013. Nesse sentido, iniciado o decurso do prazo de prescrição em 12/11/2013, o termo final para o exercício da pretensão de ressarcimento expirou em 12/11/2023, nos moldes do artigo 205 do Código Civil. Considerando que a presente ação revisional foi distribuída somente em 08/02/2025 (Id 10370031469), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da parte ré, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). No entanto, suspendo a sua exigibilidade por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Adilson Nunes Oliveira Juiz de Direito
