Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LUCIMAR GOMES DE SOUZA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça concedida (ID 10420312453). Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5000663-84.2025.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: LUCIMAR GOMES DE SOUZA CPF: 041.851.416-02 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação Previdenciária para concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária e sua conversão em Aposentadoria por Incapacidade Permanente, ajuizada por LUCIMAR GOMES DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega o autor ser portador de Diabetes Mellitus tipo 2, insulinodependente de difícil controle (CID E10), o que o tornaria total e permanentemente incapaz para o exercício de suas atividades habituais de motorista. Requereu a concessão de tutela de urgência para imediata implantação do benefício, pedido indeferido por este Juízo (ID 10420312453), diante da necessidade de dilação probatória, especialmente a realização de perícia médica judicial. O feito teve regular prosseguimento, com a realização de prova pericial médica antecipada, conforme determinação judicial e em observância à Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS. A perita nomeada, Dra. Maria Luiza Feitoza Nolasco Alves, apresentou laudo em 28 de agosto de 2025 (ID 10527068122), no qual reconheceu que o autor é portador de Diabetes Mellitus insulino-dependente, condição crônica e irreversível, mas concluiu, de forma expressa no quesito 4.1, pela capacidade plena para o exercício da atividade habitual. Consta do laudo que, embora a profissão de motorista exija atenção quanto aos horários de alimentação em razão do risco de hipoglicemia, o diagnóstico de diabetes, quando controlado, não implica incapacidade laboral. Após a juntada do laudo, o INSS apresentou contestação (ID 10530760548), sustentando a improcedência dos pedidos com base na conclusão pericial. O autor manifestou-se sobre o laudo (ID 10534477469), insurgindo-se contra a conclusão de capacidade laboral, ao argumento de que haveria contradição entre o reconhecimento da gravidade da doença e a aptidão ao trabalho, destacando o risco de hipoglicemia inerente à atividade de motorista. Requereu, assim, a realização de nova perícia por médico endocrinologista e, posteriormente, a produção de prova testemunhal (ID 10567327770). Decisão saneadora proferida em ID 10599477495, por meio da qual foram indeferidos os pedidos de realização de nova perícia médica e de produção de prova testemunhal, ao fundamento de que a prova pericial já produzida era suficiente para a análise da controvérsia. Na mesma oportunidade, foi determinada a juntada de Ata Notarial pela autora, para complementar a prova acerca das limitações decorrentes da enfermidade e das condições de exercício da atividade profissional, fixando-se como ponto controvertido a existência e a extensão da incapacidade laborativa. Intimada acerca da decisão saneadora, a parte autora tomou ciência do indeferimento da prova testemunhal e da determinação de juntada de Ata Notarial, manifestando desistência da produção da prova oral e informando que não promoveria a apresentação da referida Ata Notarial, requerendo o prosseguimento do feito e seu julgamento no estado em que se encontra. (10641292688). O requerido permaneceu inerte (ID 10682680603). É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, verifico que não há questões processuais pendentes capazes de impedir o exame do mérito. Presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Da controvérsia. A controvérsia cinge-se à verificação do direito da parte autora à concessão de benefício por incapacidade temporária, especialmente quanto à comprovação da incapacidade laborativa, à manutenção da qualidade de segurado e ao cumprimento dos requisitos legais exigidos pela legislação previdenciária. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” No caso dos autos, restou comprovado que a parte autora formulou requerimento administrativo de benefício por incapacidade temporária, o qual foi indeferido sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa, conforme comunicação de decisão administrativa datada de 16/02/2025 (ID 10414517630). Dessa forma, impõe-se a análise dos requisitos legais para a concessão do benefício pretendido. Da qualidade de segurado. Quanto à qualidade de segurado, observa-se, por meio do extrato do CNIS juntado aos autos (ID 10414499192), que a parte autora possui histórico contributivo relevante, com vínculos empregatícios e recolhimentos previdenciários em períodos diversos, inclusive recentes, o que, em princípio, indica a manutenção da filiação ao Regime Geral de Previdência Social. Assim, reputo preenchido o requisito relativo à qualidade de segurado. Da incapacidade laborativa. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a enfermidade apresentada pelo autor gera incapacidade para o exercício de sua atividade laboral habitual. Para elucidação da questão, foi realizada perícia médica judicial, por profissional de confiança do Juízo, especialista imparcial e equidistante dos interesses das partes. Conforme consta do laudo pericial (ID 10527068122), a parte requerente é portador de diabetes mellitus insulino-dependente (CID E10), enfermidade crônica e irreversível que demanda tratamento contínuo mediante uso de insulina. Todavia, a expert foi categórica ao afirmar que a patologia não acarreta incapacidade laborativa. Ao responder aos quesitos formulados, consignou expressamente que o autor possui capacidade plena para o exercício de sua atividade habitual, inexistindo limitação funcional que o impeça de desempenhar suas atividades profissionais. A perita esclareceu, ainda, que o diagnóstico de diabetes mellitus, isoladamente considerado, não é suficiente para caracterizar incapacidade laboral. Destacou que a doença pode ocasionar complicações futuras, tais como retinopatia diabética, nefropatia diabética, doenças cardiovasculares e lesões de difícil cicatrização, circunstâncias que eventualmente poderiam ensejar incapacidade. Entretanto, não foram apresentados elementos clínicos ou exames complementares aptos a demonstrar a ocorrência de tais complicações no caso concreto. Embora tenha sido relatada a ocorrência de episódios de hipoglicemia quando o autor permanece longos períodos sem alimentação, a perícia concluiu que tal circunstância não o incapacita para o exercício da atividade de motorista, recomendando apenas a observância dos horários adequados para alimentação e tratamento da enfermidade. Cumpre destacar que o laudo pericial apresenta fundamentação técnica coerente, foi elaborado após exame clínico direto da parte autora e análise da documentação médica disponível, não havendo nos autos elementos probatórios capazes de infirmar suas conclusões. A jurisprudência consolidou o entendimento de que, nas ações em que se discute a concessão de benefício por incapacidade, a prova pericial judicial assume especial relevância para a formação do convencimento do magistrado, em razão da natureza técnica da matéria. Assim, embora o julgador não esteja adstrito às conclusões do expert, o afastamento do laudo exige a existência de elementos probatórios robustos e convincentes em sentido contrário, circunstância não verificada no presente caso. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, em ação ordinária ajuizada em face do INSS, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, ao fundamento de ausência de comprovação de incapacidade laborativa. A parte autora alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de avaliação social e sustenta, no mérito, a existência de incapacidade e a necessidade de concessão de benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova de avaliação social configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se restou comprovada incapacidade laborativa apta a ensejar a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema de nulidades processuais adota o princípio da instrumentalidade das formas, exigindo demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade, o que não se verifica no caso concreto. 4. O magistrado detém poder instrutório para indeferir provas desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC, não havendo cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento. 5. A avaliação social mostra-se prescindível quando não há prévia demonstração de incapacidade laborativa, sendo inadequada para suprir ausência de requisito essencial ao benefício. 6. Em demandas previdenciárias, a prova pericial assume especial relevância, especialmente quanto à verificação da incapacidade, por envolver conhecimento técnico especializado. 7. No caso concreto, o laudo pericial judicial, elaborado por profissional imparcial e sob contraditório, concluiu de forma categórica pela inexistência de incapacidade laborativa, apesar das patologias apresentadas. 8. O simples diagnóstico de doença não implica incapacidade, sendo imprescindível a demonstração de limitação funcional que impeça o exercício de atividade laboral. 9. Ausente incapacidade laborativa, não se analisam condições pessoais do segurado, por não suprirem requisito legal previsto na Lei nº 8.213/91. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso da parte autora desprovido. (TRF6, AC 1028988-58.2019.4.01.9999, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator FLAVIO BOSON GAMBOGI , D.E. 27/05/2026 – D.J 22/05/2026) – grifei. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CLARO E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL ANTES DO ÓBITO DO SEGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado na condição de filha maior inválida, ao fundamento de ausência de comprovação da incapacidade laboral. A recorrente sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento de realização de nova perícia médica e, subsidiariamente, requer a reforma da sentença para reconhecimento de sua incapacidade e concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da realização de nova perícia médica caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se há prova suficiente da incapacidade laboral da parte autora, anterior ao óbito do segurado instituidor, apta a caracterizar sua condição de dependente para fins de concessão de pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando o laudo pericial judicial é claro, fundamentado e suficiente para a formação do convencimento do julgador, especialmente quando o perito presta esclarecimentos adicionais solicitados pelas partes. 4. Nas demandas que versam sobre incapacidade laboral, a prova pericial assume especial relevância, podendo o magistrado formar seu convencimento com base nas conclusões técnicas apresentadas, desde que adequadamente fundamentadas. 5. A existência de enfermidade não implica, por si só, incapacidade para o exercício de atividade laboral, sendo necessária prova técnica idônea que demonstre a efetiva limitação funcional. 6. Documentos médicos particulares que apenas descrevem o quadro clínico ou que são posteriores ao óbito do segurado instituidor não são suficientes para afastar as conclusões do laudo pericial judicial ou para comprovar incapacidade em momento juridicamente relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de nova perícia médica quando o laudo pericial judicial é claro, fundamentado e suficiente para a formação do convencimento do julgador, inexistindo prova idônea de incapacidade laboral anterior ao óbito do segurado instituidor para fins de concessão de pensão por morte a filho maior inválido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 371 e 479. (TRF6, AC 1003625-93.2020.4.01.3804, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA , D.E. 14/05/2026 – D.J 13/05/2026) – grifei. Em síntese, embora comprovada a existência de enfermidade crônica, não restou demonstrado que ela gere incapacidade para o exercício da atividade habitual do autor, requisito indispensável para a concessão de benefício por incapacidade, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. Do ônus da prova e da ausência dos requisitos legais. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, a prova técnica produzida em juízo concluiu expressamente pela inexistência de incapacidade laborativa, não havendo elementos probatórios aptos a afastar suas conclusões. Assim, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Desta forma, não restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade temporária, impondo-se a improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LUCIMAR GOMES DE SOUZA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça concedida (ID 10420312453). Intimem-se. De Ipanema/MG, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juíza de Direito
