Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 10690125931) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários em virtude do acordo. Conforme o artigo 922 do CPC, suspenda-se o processo até o cumprimento integral da obrigação. Caberá à parte autora, após a quitação total, informar a este juízo para fins de arquivamento definitivo. Em caso de inadimplemento, poderá a parte autora requerer o prosseguimento da execução nos próprios autos. Proceda-se ao arquivamento do feito, nos termo do provimento 301/2015 do TJMG, art.1-A, IV. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5001782-80.2025.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: UNESVI - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO IVAI LTDA CPF: 05.440.305/0001-38 RÉU: PATRICIA DE SOUZA MOREIRA CINELLI CPF: 140.781.157-64 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por UNESVI - UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO IVAÍ LTDA, contra PATRICIA DE SOUZA MOREIRA CINELLI, também qualificada, objetivando o recebimento do valor de R$ 11.363,14 (onze mil, trezentos e sessenta e três reais e quatorze centavos), referente a débito oriundo de contrato de prestação de serviços educacionais (ID 10493676786). A petição inicial foi instruída com os documentos pertinentes. Custas iniciais recolhidas (ID 10496362057). Foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré (ID 10500699854). A ré foi devidamente citada, conforme aviso de recebimento juntado aos autos (ID 10545153442), porém não compareceu à audiência de conciliação designada (ID 10571905100). Posteriormente, a ré compareceu espontaneamente aos autos (ID 10615438605), representada por nova procuradora, reconhecendo o débito e manifestando interesse em compor a lide. Após negociações, as partes apresentaram petição conjunta informando a celebração de acordo para a quitação do débito e requereram a sua homologação, com a consequente extinção do processo (ID 10690125931). É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil, uma vez que as partes transigiram sobre o objeto da ação. A transação é negócio jurídico que visa à terminação do litígio mediante concessões mútuas, conforme dispõe o artigo 840 do Código Civil. Uma vez realizada, produz efeitos imediatos entre as partes. No presente caso, os termos do acordo celebrado (ID 10690125931) não violam a ordem pública nem os bons costumes, sendo o objeto lícito e as partes maiores e capazes, devidamente representadas por seus procuradores. Dessa forma, a homologação do acordo é medida que se impõe, conferindo-lhe força de título executivo judicial e pondo fim ao conflito de interesses. As cláusulas pactuadas, incluindo as disposições sobre custas e as penalidades em caso de descumprimento, fazem lei entre as partes e devem ser observadas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 10690125931) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários em virtude do acordo. Conforme o artigo 922 do CPC, suspenda-se o processo até o cumprimento integral da obrigação. Caberá à parte autora, após a quitação total, informar a este juízo para fins de arquivamento definitivo. Em caso de inadimplemento, poderá a parte autora requerer o prosseguimento da execução nos próprios autos. Proceda-se ao arquivamento do feito, nos termo do provimento 301/2015 do TJMG, art.1-A, IV. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa. Ipanema, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema
