Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5000938-23.2021.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Anulação, Remissão das Dívidas] AUTOR: AMARAIDES GONCALVES PEREIRA CPF: 887.807.596-53 RÉU: CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: não informado DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por AMARAIDES GONCALVES PEREIRA em face de CEMIG DISTRIBUICAO S.A., já qualificados. A parte autora requereu o cumprimento de sentença (Id. 10379501620), postulando a restituição do valor da multa que afirma ter quitado, com juros e correção, além dos honorários, totalizando a quantia de R$ 12.731,78. Intimada, a ré apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 10432310147), alegando excesso de execução. Sustentou que a autora não adimpliu a totalidade do débito em parcela única, mas sim efetuou o pagamento parcial de R$ 4.847,64 de forma parcelada (18 vezes), devendo a restituição se limitar aos valores efetivamente desembolsados. Apresentou cálculo apontando como devido o valor total de R$ 6.719,26 (já englobando honorários), comprovando o depósito de R$ 751,78 e R$ 227,91 para fins de garantia/pagamento incontroverso. A parte autora apresentou manifestação discordando da impugnação (Id. 10432860565). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou informação e memória de cálculo (Id. 10669387233 e Id. 10669385896). O contador atestou o equívoco no cálculo da exequente, confirmou que o pagamento do débito ocorreu de forma parcelada, e, aplicando os juros e correção monetária sobre cada parcela efetivamente paga, além dos honorários sucumbenciais devidos, apurou o saldo remanescente a ser pago pela executada no valor de R$ 297,26. A parte autora discordou genericamente dos cálculos do contador (Id. 10668553445), alegando omissão de correção monetária e juros. A executada, por sua vez, manifestou expressa concordância com os cálculos da Contadoria e comprovou o depósito do saldo remanescente apontado de R$ 297,26 (Id. 10691067540). A parte autora requereu o prosseguimento do feito (Id. 10691668748). É o relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia instaurada na fase executiva cinge-se à apuração do valor efetivamente devido a título de restituição do débito anulado pelo Egrégio Tribunal de Justiça. A exequente apresentou cálculo no importe de R$ 12.731,78, partindo da premissa de que faria jus à restituição integral do débito originário (R$ 6.925,20), acrescido dos consectários legais. A executada, por sua vez, alegou excesso de execução, sustentando que a exequente não quitou o valor integral da obrigação, mas apenas algumas parcelas do acordo celebrado, de modo que o desembolso histórico limitou-se a R$ 4.847,64. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, órgão auxiliar deste Juízo, dotado de fé pública e imparcialidade, foi elaborada minuciosa análise (Id. 10669387233), a qual demonstrou a incorreção dos cálculos apresentados pela parte exequente. Restou evidenciado que o ressarcimento deve guardar estrita correspondência com as parcelas efetivamente desembolsadas pela consumidora, sob pena de configurar indevido enriquecimento sem causa. A Contadoria apurou os valores considerando as 17 parcelas efetivamente pagas, aplicando a devida correção monetária e os juros moratórios de forma individualizada sobre cada prestação, a partir do respectivo desembolso, observadas as inovações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024. Efetuados os abatimentos dos valores previamente depositados pela executada, o saldo remanescente em favor da exequente totalizou R$ 297,26, atualizado até dezembro de 2024. A impugnação apresentada pela exequente (Id. 10668553445) em face dos cálculos da Contadoria não merece prosperar. A alegação de que o setor técnico teria omitido os parâmetros de correção monetária e juros carece de qualquer respaldo nos autos. Com efeito, a simples análise da planilha de Id. 10669385896 revela a existência de colunas expressamente identificadas como "Índice de Atualização", "Débito Corrigido", "Total de Juros (%)" e "Valor dos Juros". A insurgência da exequente é genérica e não aponta qualquer erro aritmético ou equívoco metodológico na aplicação das taxas legais pela Contadoria Judicial, traduzindo-se em mero inconformismo com o resultado apurado. Diante disso, acolho integralmente os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, por estarem em estrita consonância com o título executivo e com os parâmetros legais de atualização monetária e juros aplicáveis à espécie, reconhecendo o excesso de execução apontado pela impugnante. Superada a definição do valor efetivamente devido, verifico que a parte executada, atuando de boa-fé e em cumprimento à sua obrigação, comprovou o depósito judicial do montante exato correspondente ao saldo devedor remanescente apurado pela Contadoria Judicial (R$ 297,26), conforme guia e comprovante juntados ao Id. 10691067540. Sendo assim, considerando a homologação dos cálculos da Contadoria e o depósito integral do saldo apurado, conclui-se que o crédito perseguido nestes autos encontra-se integralmente satisfeito, impondo-se, por conseguinte, a extinção da presente execução. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por Cemig Distribuição S.A., reconhecendo o excesso de execução, para FIXAR o valor devido à parte exequente nos exatos termos apurados pela Contadoria Judicial (Id. 10669385896). Ato contínuo, considerando o depósito da integralidade do saldo remanescente efetuado pela parte executada (Id. 10691067540), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, reconhecendo a satisfação da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Face ao acolhimento da impugnação e o reconhecimento do excesso de execução, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela impugnante (diferença entre o valor cobrado pela exequente e o valor efetivamente devido fixado nesta decisão), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade de tal verba, por ser a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Expeça-se alvará judicial ou ofício de transferência em favor da parte exequente e/ou de seu procurador (observada a existência de poderes específicos para receber e dar quitação), para levantamento de todos os valores depositados nestes autos pela parte executada atinentes ao cumprimento da obrigação principal e honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora. Certificado o trânsito em julgado e não havendo custas remanescentes a serem recolhidas (ou, se houver, observada a inexigibilidade frente à AJG concedida à autora), dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jaíba/MG
