Ementa
Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5249336-52.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Limitação de Juros] AUTOR: SHIRLEY APARECIDA ALMEIDA CPF: 093.639.446-38 RÉU: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A CPF: 07.707.650/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o ACORDO celebrado entre as partes, juntado no ID Num. 10693293620. Consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, em relação às partes acordantes. Homologo desistência do prazo recursal. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MIRIAM VAZ CHAGAS Juiz(íza) de Direito 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte