Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5024232-04.2025.8.13.0672 REQUERENTE: JOAO BATISTA DE FREITAS CPF: 989.553.146-04 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. O autor, policial militar transferido para a reserva remunerada, narra que é filiado ao IPSM e que sofreu descontos previdenciários calculados com base em alíquota superior a 8% (oito por cento) sobre seus rendimentos brutos, em decorrência da aplicação da Lei Federal nº 13.954/2019. Alega que tal majoração é inconstitucional, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.177, razão pela qual requer a restituição dos valores descontados indevidamente no período de janeiro de 2023 a novembro de 2024, totalizando R$ 22.418,43. O réu contestou, no mérito, defendeu a legalidade da alíquota aplicada, invocando o art. 144 da Constituição Estadual, e formulou pedido contraposto para que, em caso de procedência do pedido autoral, fosse realizado o encontro de contas com supostos débitos de militares da ativa com o erário, respeitando-se o marco temporal fixado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MG) no processo nº 1.119.845 (05/06/2024). Conclusos os autos, decido. A controvérsia cinge-se à alíquota de contribuição previdenciária aplicável aos militares estaduais inativos de Minas Gerais após a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.338.750 (Tema 1177). O STF, ao julgar o Tema 1177 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Houve modulação dos efeitos da decisão para manter a higidez dos recolhimentos realizados com base na Lei Federal nº 13.954/2019 até 31 de dezembro de 2022. Portanto, a partir de 1º de janeiro de 2023, o Estado de Minas Gerais deveria ter retomado a aplicação da legislação estadual pertinente. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 10.366/90, que dispõe sobre o IPSM, estabelece em seu art. 4º, § 1º, inciso I, a alíquota de 8% (oito por cento) para o segurado compulsório. Os réus argumentam, em tese subsidiária e pedido contraposto, a necessidade de aplicação da Lei Estadual nº 12.278/1996, que instituiu contribuição adicional. É imperioso analisar a incidência deste diploma legal. A Lei Estadual nº 12.278/96 instituiu contribuição previdenciária para custeio parcial de aposentadoria de servidores públicos estaduais, in verbis: Art. 1º – Fica instituída contribuição de natureza compulsória destinada ao custeio parcial dos proventos de aposentadoria de servidores públicos do Poder Executivo e do Tribunal de Contas do Estado, nos termos desta lei. Art. 2º – São sujeitos passivos, para efeito da cobrança da contribuição de que trata esta lei: I – os servidores civis da administração direta e das autarquias e das fundações do Poder Executivo; II – os servidores militares; III – os servidores, os Auditores e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado; O art. 3º, caput, desta mesma lei, prescreve que “a contribuição de que trata esta lei corresponde a 3,5% (três vírgula cinco por cento) da remuneração mensal bruta dos servidores enumerados no art. 2º desta lei, nela incluídas as vantagens de natureza pessoal e as de caráter permanente”. Ocorre que, no caso em tela, o autor é policial militar INATIVO. Tratando-se o autor de militar inativo, não incide sobre seus proventos a contribuição adicional de 3,5% prevista na Lei 12.278/96, subsistindo apenas a exigibilidade da alíquota de 8% prevista na Lei 10.366/90. Vejamos o entendimento do TJMG sobre o tema: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS. LEI FEDERAL 13.954/2019. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (TEMA 1.117). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COBRANÇA INDEVIDA APÓS 01/01/2023. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Mandado de Segurança interposto por servidor militar inativo contra sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de ausência de trânsito em julgado do Tema 1.117 do STF, visando à cessação da cobrança de contribuição previdenciária com base na Lei Federal 13.954/2019, em alíquota superior aos 8% previstos na Lei Estadual nº 10.366/1990. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a renúncia em ação anterior, com objeto distinto, impede o manejo do presente mandamus por ausência de direito líquido e certo; (ii) estabelecer se é devida a cobrança da contribuição previdenciária com base na Lei Federal 13.954/2019, após a modulação dos efeitos do Tema 1.117 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A renúncia celebrada em ação ajuizada em 2016 não se aplica ao caso atual, pois versava sobre descontos incidentes até o teto do RGPS e não poderia abranger a Lei Federal 13.954/2019, editada posteriormente, configurando diversidade de pedidos e causas de pedir. 4. O mandado de segurança exige direito líquido e certo comprovado de plano, cabível na hipótese, em razão da demonstração dos descontos questionados nos proventos do impetrante. 5. O STF, no julgamento do Tema 1.117 da repercussão geral, fixou tese no sentido de que a União não possui competência para fixar alíquotas da contribuição previdenciária de militares estaduais inativos e pensionistas, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei Federal 13.954/2019 nesse ponto. 6. Nos embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão, preservando os recolhimentos efetuados até 01/01/2023. 7. Após a data da modulação, os descontos em alíquota superior a 8% tornaram-se indevidos, devendo prevalecer a alíquota prevista na Lei Estadual nº 10.366/1990. 8. A comprovação dos descontos realizados entre janeiro e maio de 2023, à razão de 10,5%, caracteriza violação direta à tese fixada pelo STF, impondo o restabelecimento da alíquota estadual de 8%. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Segurança concedida. Tese de julgamento: "1. A renúncia formulada em ação anterior com objeto distinto não afasta o direito líquido e certo invocado em mandado de segurança posterior. 2. A União não possui competência para fixar alíquotas da contribuição previdenciária dos militares estaduais inativos e pensionistas, cabendo essa atribuição aos Estados. 3.A cobrança da contribuição previdenciária de militares estaduais com base na Lei Federal 13.954/2019 é indevida a partir de 01/01/2023, em razão da modulação dos efeitos do Tema 1.117 do STF. 4. O desconto em alíquota superior à prevista na Lei Estadual nº 10.366/1990, após a modulação fixada pelo STF, viola direito líquido e certo do contribuinte." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX, e art. 22, XXI; Lei Estadual nº 10.366/1990, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1338750 RG (Tema 1.117), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, jul. 21.10.2021; STF, RE 1338750 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, jul. 05.09.2022. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.464300-3/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2025, publicação da súmula em 10/12/2025) No que tange ao período de restituição, o autor pleiteia o ressarcimento dos valores descontados a maior de janeiro de 2023 a novembro de 2024. A alegação da defesa de que o marco inicial seria apenas junho de 2024 (data fixada pelo TCE/MG para adequação administrativa) não prospera frente ao Poder Judiciário. A inércia do Estado em adequar sua legislação não pode penalizar o contribuinte, sendo devido o ressarcimento desde o término da modulação de efeitos realizada pelo STF (01/01/2023). O pedido contraposto formulado pelo IPSM é improcedente. Conforme fundamentado, a incidência da alíquota de 3,5% prevista na Lei 12.278/96 sobre proventos de inatividade não encontra subsunção no caso dos autos, restando mantido o teto de 8% da Lei 10.366/90. Não há, portanto, débito do autor perante o Estado que justifique qualquer compensação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade, em relação ao autor, da contribuição previdenciária em alíquota superior a 8% (oito por cento), conforme Lei Estadual nº 10.366/90. CONDENO O Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) a restituir ao autor os valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária, incidentes sobre seus proventos de inatividade, no período de janeiro de 2023 a novembro de 2024, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sobre os valores devidos incidirá, uma única vez, o índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, a contar da citação inicial. Após a expedição de ofício requisitório/RPV, a atualização de valores deve ser feita pelo IPCA, com incidência de juros simples de 2% ao ano, ficando excluída a incidência de juros compensatórios e respeitada a limitação da taxa SELIC prevista no art. 97, §16-A do ADCTs, nos termos da EC nº 136/2025. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto ao Excelentíssimo Juiz de Direito, nos termos do art. 9º, III da Resolução TJMG n° 792/2015. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, 6 de março de 2026 BARBARA SILVA OLIVEIRA ANDRADE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5024232-04.2025.8.13.0672 REQUERENTE: JOAO BATISTA DE FREITAS CPF: 989.553.146-04 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, 6 de março de 2026 FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
