Inteiro teor
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1006125-13.2025.8.13.0079/MG
EMBARGANTE : RODRIGO PESSOA MORAES TOTTE
ADVOGADO(A) : FELIPE LOPES ROCHA (OAB MG135054)
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Rodrigo Pessoa Moraes Totte contra o Município de Contagem/MG e a Cooperativa Habitacional Operária Riacho das Pedras, pelos quais pretende a desconstituição de indisponibilidade de bens que recai sobre o imóvel de matrícula nº 94.328, registrado junto ao Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG.
O embargante informa que o Município de Contagem/MG ajuizou ação de execução fiscal (2532720-39.2006.8.13.0079) em face da Cooperativa Habitacional Operária Riacho das Pedras objetivando a satisfação de crédito fiscal no valor histórico de R$6.538,82.
Alega que, diante da ausência de bens penhoráveis da devedora originária, foi determinada a indisponibilidade de ativos da executada, vindo a restrição judicial a recair indevidamente sobre o imóvel situado na rua Guido Leão, nº 410, apartamento 01, bloco A-38, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, sob a matrícula nº 94.328.
Defende que obteve a quitação integral do compromisso de compra e venda do imóvel em 9 de dezembro de 2013, transação celebrada diretamente com a cooperativa executada muito antes de qualquer ato de constrição judicial, figurando como legítimo proprietário e possuidor do bem.
Reclama que a indisponibilidade averbada impede o registro da propriedade em seu nome e que a constrição é desproporcional, na medida em que há outros imóveis bloqueados nos autos principais que resguardam de forma suficiente o crédito exequendo.
Busca a procedência integral dos pedidos para determinar o cancelamento definitivo da indisponibilidade de protocolo nº 382.955 com o envio de mandado à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como a condenação das embargadas aos ônus de sucumbência.
Decisão de evento nº 8 concedeu o pedido em caráter liminar e determinou a suspensão da medida constritiva incidente sobre o imóvel.
O embargante se manifestou em evento n° 21 acerca do AR que retornou negativo. Alega que realizou todas as diligências extrajudiciais possíveis para a localização da parte, mas não obteve êxito. Dessa forma, pediu pela pesquisa de endereço nos sistemas de consulta conveniados ao Poder Judiciário, como Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel, viabilizando-se a posterior citação da cooperativa embargada.
O embargado Município de Contagem/MG se manifestou em evento nº 25 informando que não se opõe ao pedido de levantamento da restrição judicial que recai sobre o imóvel de matrícula nº 94.328. Defende, contudo, que a constrição do bem só ocorreu por culpa exclusiva do adquirente, que foi desidioso ao não formalizar a transferência de propriedade no Cartório de Registro de Imóveis no momento oportuno. Pede que, com fulcro na Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça e em observância ao princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais sejam atribuídos integralmente ao embargante, afastando-se a condenação de honorários advocatícios em desfavor da municipalidade.
O embargante se manifestou em evento nº 26. Pede a homologação de sua desistência da ação em relação à cooperativa embargada e requer o prosseguimento do feito unicamente face ao Município de Contagem/MG, tendo em vista a anuência deste expressada no evento anterior quanto ao pedido principal de levantamento da indisponibilidade.
Eis o relato necessário. Decido.
Cuida-se dos Embargos de Terceiro opostos por Rodrigo Pessoa Moraes Totte contra o Município de Contagem/MG e a Cooperativa Habitacional Operária Riacho das Pedras, pelos quais pretende a desconstituição de indisponibilidade de bens que recai sobre o imóvel de matrícula nº 94.328, registrado junto ao Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG.
Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade da indisponibilidade de bens incidente sobre o imóvel de matrícula nº 94.328, decorrente de execução fiscal promovida pelo Município de Contagem/MG contra a Cooperativa Habitacional Operária Riacho das Pedras, bem como em definir a responsabilidade pelo ônus de sucumbência diante da concordância da fazenda pública com o levantamento da restrição.
O embargante sustenta, em síntese, que adquiriu o imóvel situado na rua Guido Leão, nº 410, apartamento 01, bloco A-38, bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, tendo obtido o termo de quitação integral em 9 de dezembro de 2013, período bastante anterior à averbação da indisponibilidade, ocorrida em 23 de agosto de 2023. Argumenta ser adquirente de boa-fé e possuidor legítimo do bem, asseverando que a ausência de registro da transferência decorreu de dificuldades administrativas e que o gravame impede o exercício pleno de seus direitos de propriedade, pugnando, assim, pelo levantamento da restrição.
Por sua vez, o embargado Município de Contagem/MG se manifestou informando que não se opõe ao pedido de levantamento da restrição judicial. Contudo, defende que a constrição ocorreu unicamente devido à omissão do adquirente, que não providenciou o registro da transferência de propriedade no fólio real competente no momento oportuno, mantendo o imóvel em nome da executada originária. Por essa razão, sustenta a aplicação da Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça e do princípio da causalidade, requerendo que os ônus sucumbenciais sejam imputados integralmente ao embargante.
Antes de adentrar no exame do mérito da demanda, cumpre discorrer sobre o pedido de desistência da ação formulado pelo embargante em face da Cooperativa Habitacional Operária Riacho das Pedras, diante do resultado negativo da tentativa de sua citação postal.
Registre-se que, como a referida embargada não chegou a ser integrada à relação processual por meio de citação válida, inexiste qualquer impedimento legal ao acolhimento da desistência manifestada unilateralmente pelo polo ativo.
Ademais, impõe-se destacar que, em virtude de a restrição judicial ter sido lançada eletronicamente de forma ampla via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), a cooperativa sequer detém legitimidade passiva ad causam para figurar nos embargos de terceiro, considerando que a parte executada apenas compõe o polo passivo dessa espécie de ação quando indica deliberadamente o bem objeto de constrição judicial, situação não verificada na hipótese vertente.
No mérito, conforme se sabe, o instituto dos embargos de terceiro constitui o método jurídico hábil à proteção de um bem objeto de constrição patrimonial indevida, nos termos do art. 674 do CPC. Por meio dele, o embargante busca o desfazimento da medida constritiva.
O legislador garantiu que todos os bens do devedor poderão, em regra, ser usados para responder pelas dívidas das quais ostenta. Tal disposição está expressamente prevista no art. 789 do CPC. Sendo esses bens legitimados a saldar a dívida, neles podem recair medidas constritivas originadas da não quitação do débito no prazo legal.
Ao tomar ciência do impedimento, irresignado, o embargante opôs os presentes embargos.
Conforme relatado alhures, não houve resistência por parte do embargado Município de Contagem/MG quanto à liberação do bem. Em sua manifestação, o ente público apenas defendeu a não condenação em sucumbência, haja vista que a omissão do embargante em transferir o imóvel para seu nome induziu a Fazenda Pública a erro, vez que o bem ainda constava registrado em nome do executado.
A respeito da sucumbência, há muito que a jurisprudência é remansosa no sentido de que quem deu causa à constrição arca com honorários advocatícios, nos termos consagrados pela Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a alegação do embargado de que não pode responder pelos ônus sucumbenciais em razão do embargante não ter cumprido com a obrigação de transferir o bem, entende-se que razão lhe assiste, visto que a causalidade apenas se configuraria caso o ente público, citado dos embargos de terceiro, oferecesse efetiva resistência ao pleito de mérito.
Considera-se inequívoca a impossibilidade de o embargado ser responsabilizado pela constrição indevida, porquanto não era possível ter conhecimento da transferência de titularidade do bem em razão da conduta omissiva do embargante.
Conforme se denota dos documentos que instruem o feito, a quitação do compromisso de compra e venda imobiliária foi realizada em 9 de dezembro de 2013, ao passo que a restrição de indisponibilidade foi lançada em 23 de agosto de 2023, sendo a presente ação proposta somente em data posterior.
Portanto, é possível concluir que, desde a aquisição do bem, o embargante não cuidou de transferi-lo formalmente perante o Cartório de Registro de Imóveis, assumindo a responsabilidade por eventual constrição que recaísse sobre a res, uma vez que optou por mantê-la em nome de outrem.
Sobre o tema, colhe-se do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO LANÇADA EM AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO REALIZADA PELO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 – Nos embargos de terceiro, o credor embargado não pode ser responsabilizado pelos ônus sucumbenciais se não deu causa à constrição do bem. 2 – Se o embargante deixou de transferir o veículo para seu nome, dando causa ao bloqueio ou à penhora, deve responder pelas custas e demais encargos dos embargos de terceiro, principalmente se a parte embargada não mostrou resistência à pretensão inicial. (TJMG – AC: 50087582620218130480, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 23/05/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO LANÇADA EM AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO REALIZADA PELO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 – Nos embargos de terceiro, o credor embargado não pode ser responsabilizado pelos ônus sucumbenciais se não deu causa à contrição do bem. 2 – Se o embargante deixou de transferir o veículo para seu nome, dando causa ao bloqueio ou à penhora, deve responder pelas custas e demais encargos dos embargos de terceiro, principalmente se a parte embargada não mostrou resistência à pretensão inicial. (TJMG – AC: 10000220471429001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2022)
Nessa senda, verifica-se que o embargante, ao descumprir a norma prevista no Código Civil brasileiro (art. 1.245, § 1º), que condiciona a aquisição da propriedade imobiliária ao respectivo registro do título translativo, atraiu para si a responsabilidade por eventuais ônus que recaíssem sobre o imóvel.
Portanto, tem-se que o presente caso resulta em atipicidade ao regramento processual comum e subverte a narrativa clássica no que diz respeito ao ônus sucumbencial, vez que, malgrado logre êxito na demanda para desconstituir o gravame, o vencedor deverá arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo embargante em relação à Cooperativa Habitacional Operária Riacho das Pedras, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art.. 485, inciso VIII, do CPC. No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar o definitivo levantamento e desconstituição da restrição de indisponibilidade lançada sobre o imóvel situado na rua Guido Leão, nº 410, apartamento 01, bloco A-38, bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, sob a matrícula nº 94.328, registrada perante o Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.
Custas e honorários, que arbitro em dez (10%) sobre o valor atualizado da causa, pelo embargante. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Sentença não sujeita à remessa necessária.
Transitado em julgado, translade cópia dessa sentença para os autos da execução fiscal.
Após, dê-se baixa e arquive-se eletronicamente.
P.I.C.
