Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VÍCIO DE OMISSÃO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – FALTA DE PRONUNCIAMENTO, PELA TURMA JULGADORA, SOBRE ALGUMA QUESTÃO QUE DEVESSE ENFRENTAR – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO INFRINGENTE DOS ACLARATÓRIOS – DESACOLHIDA – PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA A SER LEVADA A DISCUSSÃO EM VIA ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIA – MOTIVO QUE, SÓ POR SI, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SE NÃO HOUVE, NO JULGADO EMBARGADO, VÍCIO SANÁVEL POR MEIO DESSE REMÉDIO RECURSAL – EMBARGOS DESACOLHIDOS.
- Conforme disposto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, ou corrigir erro material constante do ato jurisdicional atacado.
- Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ato jurisdicional embargado, devem ser rejeitados os Embargos Declaratórios.
- Se uma decisão judicial, eventualmente, viola alguma disposição legal, ou diverge de jurisprudência de outros pretórios ou mesmo incorre em má avaliação dos elementos de provas existentes nos autos, o desvio pode configurar, quando muito, erro de julgamento, não retificável por meio de Embargos Declaratórios.
- Os Embargos Declaratórios, ainda que opostos com o propósito de prequestionamento de matéria que a parte embargante pretenda levar à discussão em sede de Recurso Especial ou Extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistente, na decisão embargada, qualquer dos vícios que, legalmente, autorizam o manejo desse remédio recursal, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.