Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLÍCIA CIVIL – PENALIDADE DE DEMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – OBSERVÂNCIA – LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – EXAME DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – TEMA 23 DO TJMG – INFRAÇÃO DISCIPLINAR TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME – CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO – PRAZO PRESCRICIONAL PENAL REGULADO PELA PENA APLICADA (ARTS. 109, IV, E 110, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL) – COISA JULGADA PENAL E EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO – PERDA DO CARGO (ART. 92, I, “A” E “B”, DO CÓDIGO PENAL) – INVIABILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DEMISSIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a competência do Poder Judiciário, em matéria de processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor de servidor público, circunscreve-se ao exame da legalidade do ato administrativo impugnado, dos possíveis vícios de caráter formal ou daqueles que atentem contra os postulados constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
2. Tratando-se de infração disciplinar também tipificada como crime, e havendo condenação penal transitada em julgado pelos mesmos fatos, aplica-se, para fins de prescrição da pretensão punitiva, o prazo prescricional penal regulado pela pena concretamente aplicada, nos termos dos arts. 109, IV, e 110, § 1.º, do Código Penal, afastando-se a alegação de prescrição administrativa.
3. A sentença penal condenatória transitada em julgado, além de tornar imutáveis a existência do fato e a autoria (art. 935 do Código Civil), pode produzir efeitos extrapenais, inclusive a perda do cargo público (art. 92, I, “a” e “b”, do Código Penal), de modo que a desconstituição do ato demissional, no caso, confrontaria diretamente o pronunciamento penal definitivo.