Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5011437-54.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MIGUEL ANDRE RODRIGUES CPF: 676.246.696-68 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por Miguel André Rodrigues em face de Telefônica Brasil S.A. O autor sustenta ter sido surpreendido com a informação de que seu nome teria sido inserido nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débito no valor de R$ 218,47 (duzentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos), vinculado a contrato que afirma desconhecer integralmente. Aduz jamais ter contratado qualquer produto ou serviço junto à empresa ré, sustentando a indevida cobrança, a qual teria ocasionado abalo ao seu crédito e sofrimento de ordem moral. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para exclusão do apontamento restritivo, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 60.600,00 (sessenta mil e seiscentos reais). A decisão de ID 9870206275 deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor e concedeu a tutela de urgência pleiteada, determinando à ré a retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito. Em contestação (ID 10093665123), a ré sustentou que o autor efetivamente contratou e utilizou os serviços de telefonia móvel vinculados à linha telefônica nº (31) 97117-1970, sob o plano “Vivo Controle Digital”. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 10134384265), oportunidade em que afirmou expressamente que, em nenhum momento, negou a existência da relação jurídica entre as partes, sustentando que o objeto da demanda consistiria apenas na verificação de eventuais irregularidades nas cobranças e tarifas aplicadas pela operadora ré. Em sede especificação de provas, o autor requereu a realização de perícia contábil destinada à análise das taxas de juros incidentes sobre o contrato (ID 10323174670), ao passo que a ré postulou a colheita do depoimento pessoal do requerente (ID 10310148072). Por meio da decisão de saneamento de ID 10552576964, foram afastadas as preliminares suscitadas, indeferida a prova pericial contábil e designada audiência de instrução e julgamento para a tomada do depoimento pessoal do autor. Em 11 de fevereiro de 2026, realizou-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que se registrou a presença da preposta da ré e de sua patrona, bem como a ausência injustificada do autor e de seu procurador. Em razão disso, foi decretada a pena de confissão em desfavor da parte autora, encerrando-se a instrução processual, com determinação de conclusão dos autos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a serem declaradas ou outras preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito da demanda. A controvérsia cinge-se em verificar a existência e a legitimidade da relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a legalidade do débito no valor de R$ 218,47, bem como a ocorrência de dano moral indenizável. A parte autora fundamenta sua pretensão na alegação de desconhecimento do contrato e do débito que originou o apontamento em seu nome. Contudo, a parte ré logrou êxito em comprovar a existência e a regularidade da relação contratual (Art. 373, inc. II, do CPC) A ré apresentou o Termo de Adesão (ID 10093688252), devidamente assinado pelo autor, para a contratação da linha telefônica nº 31-97117-1970, acompanhado de cópia de seu documento de identidade. A assinatura aposta no contrato guarda manifesta semelhança com aquela presente no documento pessoal do autor (ID 9867864140). Ademais, os registros sistêmicos (ID 10093640839) demonstram que o autor efetuou o pagamento de diversas faturas ao longo do período contratual, o que infirma a alegação de desconhecimento da relação jurídica. O detalhado relatório de chamadas (ID 10093680653) evidencia, ainda, o uso contínuo e regular dos serviços vinculados à linha telefônica em questão, corroborando a existência do vínculo contratual. O ponto fulcral para o deslinde da causa, entretanto, reside na conduta processual do autor. Designada audiência de instrução e julgamento para a colheita de seu depoimento pessoal, o autor, embora devidamente intimado (conforme decisão de ID 10624189481, que reputou válida a intimação), não compareceu ao ato, tampouco apresentou justificativa para sua ausência. Como consequência, foi-lhe corretamente aplicada a pena de confissão, nos termos do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte ré. Tal presunção, somada à robusta prova documental produzida pela ré, torna incontroversa a existência da relação contratual e a legitimidade do débito inadimplido. Cumpre destacar que o autor, em sede de impugnação, afirmou não ter negado, em nenhum momento, a existência da relação jurídica entre as partes, sustentando que a controvérsia se limita à verificação de eventuais irregularidades nas cobranças e tarifas aplicadas pela operadora ré. Tal declaração configura admissão tácita da relação jurídica, tratando-se de fato incontroverso que dispensa prova, nos termos do artigo 374, III, do Código de Processo Civil. Além disso, a referida manifestação mostra-se incompatível com as alegações deduzidas na petição inicial, evidenciando contradição na narrativa autoral, uma vez que o reconhecimento posterior destoa da pretensão originalmente apresentada. Assim, restando comprovado que o débito de R$ 218,47 é oriundo de faturas não pagas por serviços efetivamente contratados e utilizados pelo autor, a cobrança realizada pela ré constitui mero exercício regular de um direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Por conseguinte, não há que se falar em ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar. Adiante, considerando a legitimidade da cobrança realizada pela ré, decorrente de serviços efetivamente utilizados pelo autor, bem como a ausência de comprovação de negativação indevida, verifica-se o uso indevido do processo para obtenção de indenização sem amparo fático. A conduta da parte autora enquadra-se nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil, por alterar a verdade dos fatos e utilizar o processo para objetivo indevido, razão pela qual requer-se a aplicação das sanções previstas no artigo 81 do CPC. Em suma, diante da incompatibilidade entre as alegações iniciais e as provas dos autos, os pedidos formulados devem ser julgados integralmente improcedentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por consequência, REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida. Reconheço, ainda, a ocorrência de litigância de má-fé, razão pela qual CONDENO a parte autora, nos termos dos artigos 80, inciso V, e 81 do CPC, ao pagamento de multa fixada em 9,9% sobre o valor da causa, bem como de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Condeno a parte autora nas custas do process O cumprimento de sentença deverá ser processado por meio do sistema eletrônico eproc implantado nesta Comarca, conforme as determinações estabelecidas pela Portaria Conjunta nº 1732/PR/2025. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CESAR SANT ANA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia
