Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234GO PROCESSO Nº: 5002693-11.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atos Unilaterais, Prestação de Serviços, Administração] AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLE BRUXELAS CPF: 18.173.264/0001-02 RÉU: UAIA ADMINISTRADORA LTDA - ME CPF: 11.045.815/0001-03 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA C/C COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLE BRUXELAS em face de UAIA ADMINISTRADORA LTDA – ME. O autor alega ter celebrado contrato de prestação de serviços de administração condominial com a requerida, cujo objeto abrangia a gestão financeira do condomínio e a cobrança das taxas condominiais. Sustenta que, durante a vigência da avença, a requerida promoveu, de forma indevida e injustificada, a inscrição do nome do condômino Paulo César Santana Luizi nos órgãos de proteção ao crédito, especificamente junto ao Serasa. Afirma que a negativação ocorreu de maneira negligente, tendo em vista que o condômino já havia comprovado a quitação do débito imobiliário mediante o envio de correspondências eletrônicas diretamente à requerida. Não obstante a comprovação do pagamento, a anotação restritiva foi mantida. Relata que, em razão do apontamento indevido, o referido condômino ajuizou ação ordinária de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais e materiais, autuada sob o nº 5001309-91.2016.8.13.0027, perante este juízo. Aduz que a demanda foi julgada procedente, resultando na condenação do condomínio ao pagamento de acordo judicial homologado no valor total de R$ 21.802,81, sendo R$ 19.995,91 referentes à indenização principal e R$ 1.916,90 relativos aos honorários sucumbenciais. Com fundamento no direito de regresso, requer a condenação da requerida ao ressarcimento integral dos valores despendidos, acrescidos de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios contratuais fixados em 20%, totalizando o montante de R$ 27.490,12. O despacho de ID 10328016935 determinou a citação da parte ré e designou audiência de conciliação. Citada, a ré apresentou contestação no ID 10580134229. Em sua defesa, sustentou a ausência de responsabilidade, alegando que não possuía obrigação contratual ou procuração para efetuar protestos em nome do condomínio. Afirmou que o protesto foi realizado pelo próprio autor, por intermédio da instituição financeira com a qual operava. Argumentou ter agido com diligência ao fornecer a carta de anuência necessária para que o autor ou o condômino interessado procedesse à baixa do protesto, imputando ao autor a culpa pela omissão em não realizar tal ato. Impugnou, ainda, a cobrança de juros e correção monetária anteriores à citação e os honorários advocatícios contratuais pleiteados. A parte autora apresentou impugnação à contestação sob o ID 10581272471, ocasião em que refutou integralmente as teses defensivas e reiterou os termos da petição inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, pericial contábil e documental suplementar no ID 10613142365. A parte ré, por sua vez, no ID 10619655200, requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do representante legal do autor. É o conciso relato. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, sendo eminentemente de direito e de fato, pode ser suficientemente esclarecida pela prova documental já constante dos autos, revelando-se desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à apuração de responsabilidade civil da ré, administradora de condomínios, pelos danos materiais sofridos pelo autor em decorrência de condenação judicial. A análise da responsabilidade passa pela interpretação do contrato de prestação de serviços e pela verificação da autoria e do dever de cancelamento do protesto que originou o dano. Os documentos carreados, em especial o contrato de serviços ID 10156467635, a certidão de protesto ID 10156450745 e o recibo de entrega de carta de anuência ID 10580134134, são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. A produção de prova testemunhal ou pericial não teria o condão de alterar a realidade fática já demonstrada pelos documentos, que são claros quanto aos atos praticados e à titularidade das obrigações, tornando a dilação probatória medida protelatória e despicienda. MÉRITO Trata-se de Ação regressiva de cobrança c/c cobrança de danos materiais ajuizada por Condomínio do Edifício Ville Bruxelas em face de Uaia Administradora Ltda ME. O cerne da controvérsia consiste em apurar a existência de responsabilidade civil da administradora ré pelo ressarcimento, em ação regressiva, dos valores despendidos pelo condomínio autor para o adimplemento de condenação judicial decorrente de protesto indevido de taxa condominial. Para a configuração da responsabilidade civil subjetiva e do consequente dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige-se a presença concomitante de conduta culposa ou dolosa, dano efetivo e nexo de causalidade entre a conduta praticada e o prejuízo suportado. Da análise da relação jurídica estabelecida entre o condomínio autor e a administradora ré, verifica-se a existência de contrato de prestação de serviços de administração geral de condomínios (ID 10156467635), cuja natureza jurídica atrai a incidência das disposições pertinentes do Código Civil. No que se refere ao ônus da prova, o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a alegada falha na prestação dos serviços pela administradora e o consequente prejuízo material suportado. Por sua vez, incumbe à ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, notadamente a regularidade de sua atuação ou eventual culpa exclusiva de terceiro. A análise minuciosa do acervo probatório demonstra que o condômino Paulo César Santana Luizi efetuou o pagamento das taxas condominiais objeto da cobrança e, em 06 de janeiro de 2016, encaminhou correspondência eletrônica à requerida contendo os respectivos comprovantes de quitação das parcelas ID 10156413069. O recebimento e a conferência das informações foram expressamente confirmados pela preposta da requerida, Nayara Reis Freitas, por meio de mensagem eletrônica datada de 11 de janeiro de 2016, na qual consignou: Boleto identificado e baixado. Peço desculpa pelo transtorno (ID 10156413069). Apesar de possuir plena ciência da quitação integral do débito e de ter informado que a baixa havia sido realizada, a administradora ré deixou de promover o efetivo cancelamento do protesto cambial ID 10156450745, evidenciando falha no controle de seus registros internos e na gestão administrativa que lhe incumbia, por força da cláusula primeira do contrato de prestação de serviços ID 10156467635. Verifica-se, portanto, que a deficiência no fluxo interno de informações da requerida resultou na manutenção indevida do protesto em nome do condômino por período superior a um ano após a efetiva quitação da obrigação ID 10156450745. Tal circunstância motivou o ajuizamento da ação indenizatória nº 5001309-91.2016.8.13.0027 e culminou na condenação do condomínio ao pagamento do acordo homologado no ID 10156471887. Não merece acolhimento a tese defensiva da ré no sentido de que a obrigação de providenciar a baixa do protesto competia exclusivamente ao condomínio, bem como de que inexistia previsão contratual específica atribuindo à administradora a prática de atos cartorários. Isso porque a responsabilidade da administradora decorre do dever geral de diligência inerente aos poderes que lhe foram conferidos pelo contrato. Ao assumir a gestão administrativa e financeira do condomínio, centralizando a emissão, o controle e a baixa das cobranças condominiais, a requerida passou a responder pela regularidade e confiabilidade das informações encaminhadas à instituição financeira. Além disso, incumbia-lhe adotar as providências necessárias para promover, com a devida celeridade, o cancelamento de gravames originados de falhas em seu próprio sistema de controle, especialmente após ter sido formalmente cientificada pelo condômino acerca da quitação do débito e da necessidade de regularização da anotação indevida. A conduta omissiva e negligente da ré, consistente na ausência de conferência quanto ao efetivo processamento da baixa interna da cobrança e na transferência ao condomínio da responsabilidade pela conclusão do cancelamento do protesto, sem o devido acompanhamento do cumprimento da declaração de anuência por ela própria emitida ID 10580134134, caracteriza inequívoca violação aos seus deveres contratuais. Ao falhar na prestação do serviço para o qual foi contratada e remunerada (ID 10156467635), a administradora deu causa a dano direto ao patrimônio do condomínio mandante, que se viu compelido a utilizar recursos de sua conta comum para cumprir a condenação judicial imposta na ação indenizatória ajuizada pelo condômino prejudicado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é firme no sentido de reconhecer a responsabilidade da administradora de imóveis quando evidenciada falha na gestão de pagamentos e negligência na adoção das providências necessárias para evitar manter protesto ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito indevidos, circunstâncias que ensejam o dever de reparação pelos danos materiais decorrentes de sua conduta. Sobre o tema, colhe-se o seguinte entendimento deste Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - IPTU PAGO PELO INQUILINO E RECEBIDO PELA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS, MAS NÃO PAGO AO MUNICÍPIO - DANO MATERIAL - PROTESTO - DANO MORAL - VALOR. A administradora de imóveis tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação ajuizada por locador com dívida junto ao Município, por IPTU não recolhido pela administradora, enquanto acertada a sua responsabilidade para tanto. Em razão da ausência de pagamento do IPTU, a dívida foi inscrita pela administração pública e o nome da locadora foi protestado, impondo à esta o pagamento do IPTU e das despesas com o Cartório de Protesto, o que implica em dano material. A ação irresponsável da imobiliária, ao deixar de efetuar o pagamento do IPTU mediante repasse do valor pago pelo locatário, o que levou ao protesto do nome da locadora, provocou, sem qualquer dúvida, um abalo à sua margem. Assim, restou configurado o dano moral, que consiste na lesão sofrida pela parte, atingida em sua honra e dignidade pessoal, pois é inegável que o protesto provoca sofrimento, vexame e constrangimento a qualquer ser humano. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, a sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.095354-9/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2018, publicação da súmula em 04/12/2018). Portanto, restou plenamente configurada a conduta culposa da ré, consubstanciada na negligência operacional e na omissão em promover, de forma tempestiva, a regularização da cobrança em seus sistemas internos. Igualmente demonstrados encontram-se o dano material suportado pelo condomínio autor, decorrente do pagamento do acordo judicial, bem como o nexo de causalidade direto entre a falha na gestão administrativa da requerida e o prejuízo experimentado pela parte autora. Diante disso, impõe-se o reconhecimento do dever de ressarcimento regressivo pelos prejuízos materiais devidamente comprovados nos autos. Reconhecido o dever de indenizar da administradora ré, passa-se à delimitação da extensão dos danos materiais passíveis de ressarcimento no caso concreto. A pretensão regressiva deduzida pelo condomínio autor na petição inicial compreende duas rubricas distintas, conforme planilha de cálculo juntada sob o ID 10156392820. A primeira refere-se ao reembolso do valor pago em razão do acordo judicial homologado, conforme ID 10156454946, no montante de R$ 21.802,81. A segunda corresponde aos honorários advocatícios contratuais, calculados à razão de 20% sobre o valor do prejuízo material, perfazendo a quantia de R$ 4.581,69. No que se refere ao dano material direto, correspondente ao valor efetivamente desembolsado pelo condomínio para pôr fim à lide indenizatória originária, autuada sob o nº 5001309-91.2016.8.13.0027, a pretensão autoral encontra respaldo nos elementos documentais constantes dos autos. A minuta do acordo devidamente assinada pelas partes, juntada sob o ID 10156471887, bem como a respectiva sentença homologatória acostada no ID 10156454946, comprovam que o condomínio autor suportou o desembolso da quantia de R$ 21.802,81. Referido montante abrangeu tanto a indenização principal devida ao condômino prejudicado quanto os honorários sucumbenciais fixados em favor dos patronos da demanda originária. Trata-se, portanto, de prejuízo patrimonial direto e imediato decorrente da falha na gestão operacional da requerida. Dessa forma, o dever de ressarcimento regressivo deve ser reconhecido no importe nominal de R$ 21.802,81, em estrita consonância com os termos do acordo judicial homologado. Por outro lado, a pretensão de ressarcimento da quantia de R$ 4.581,69, postulada a título de honorários advocatícios contratuais de 20% e indicada na planilha de ID 10156392820, não encontra amparo legal ou jurisprudencial. Os honorários advocatícios contratuais decorrem de relação jurídica de natureza estritamente privada, firmada voluntariamente entre a parte e o profissional por ela contratado para a defesa de seus interesses em juízo, não se inserindo no conceito de perdas e danos indenizáveis por terceiro. A contratação de advogado particular constitui faculdade da parte interessada, cuja remuneração resulta do pacto contratual estabelecido entre mandante e mandatário, não se confundindo com as despesas processuais ou com os honorários sucumbenciais legalmente imputados à parte vencida. Admitir o ressarcimento de honorários contratuais implicaria transferir à requerida o ônus decorrente de negócio jurídico do qual não participou e sobre cujas condições financeiras não teve qualquer possibilidade de interferência ou discussão, circunstância apta a gerar desequilíbrio indevido e enriquecimento sem causa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que os valores despendidos com a contratação de advogado para atuação judicial não configuram dano material indenizável pela parte adversa, afastando-se, para essa finalidade, a incidência das disposições gerais do Código Civil relativas às perdas e danos. Nesse sentido, colhe-se o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DEVOLUÇÃO PARCIAL - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE NOVO PROCURADOR - RESSARCIMENTO - INADEQUAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. - Os honorários advocatícios contratuais pactuados entre a parte e seu advogado constituem obrigação assumida voluntariamente e não configuram, em regra, dano material indenizável na esfera judicial, dado que o custo com a contratação de advogado é inerente ao exercício regular do direito de ação. - O ressarcimento dos honorários contratuais contraria o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que não os reconhece como dano material indenizável, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte vencedora. - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessário demonstrar que a situação experimentada tenha exposto o requerente a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - Os meros e passageiros aborrecimentos cotidianos, que não causem consequências sensíveis, não configuram dano moral passível de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.367661-3/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/10/2025, publicação da súmula em 28/10/2025). Dessa forma, diante do evidente descabimento do ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais fixados em 20%, a pretensão reparatória formulada pelo autor na petição inicial deve ser julgada parcialmente procedente. Consequentemente, o ressarcimento regressivo deve limitar-se ao valor nominal efetivamente desembolsado pelo condomínio em razão do acordo judicial homologado, correspondente à quantia de R$ 21.802,81 (ID 10156471887), afastando-se, por ausência de amparo legal, a cobrança da verba honorária contratual indicada na planilha de ID 10156392820. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e assim o faço com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: CONDENAR a requerida UAIA ADMINISTRADORA LTDA - ME ao pagamento de indenização por danos materiais, em favor do autor CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLE BRUXELAS, em ação regressiva, no valor nominal de R$ 21.802,81 (vinte e um mil, oitocentos e dois reais e oitenta e um centavos), correspondente ao prejuízo efetivamente suportado em razão do adimplemento da obrigação decorrente da ação indenizatória mencionada no ID 10156471887. Valor a ser corrigido monetariamente pelos índices do IPCA, tendo como termo inicial a data do desembolso até a data da citação, quando então deve fluir a taxa SELIC a título de juros de mora e correção monetária, nos termos do tema repetitivo 1.368 do STJ. REJEITAR integralmente o pedido de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais fixados em 20%, no valor estimado de R$ 4.581,69, constante da planilha de ID 10156392820, por se tratar de despesa de natureza voluntária, sem caráter indenizável perante a parte adversa. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, as custas processuais, taxas judiciárias e demais despesas processuais deverão ser rateadas na proporção de 20% (vinte por cento) pelo condomínio autor e 80% (oitenta por cento) pela requerida. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, fixados com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os honorários devidos pela requerida em favor do patrono da parte autora ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por sua vez, os honorários devidos pela parte autora em favor da procuradora da requerida ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado pelo IPCA da parcela do pedido julgada improcedente, correspondente ao montante de R$ 4.581,69 referente aos honorários contratuais, vedada a compensação das verbas sucumbenciais. Transitado em julgado, nada sendo requerido e cumpridas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MARTINS FARIA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim
