Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PUBLICIDADE ENGANOSA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - DANO MORAL – MÉTODO BIFÁSICO – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1. A reiteração de argumentos já apresentados em contestação não configura ofensa ao princípio da dialeticidade quando há impugnação específica dos fundamentos da sentença. 2. A veiculação de publicidade que omite a natureza consorcial do produto e induz o consumidor a erro caracteriza publicidade enganosa e enseja vício de consentimento por dolo. 3. A nulidade do contrato por vício de consentimento impõe a restituição integral e imediata dos valores pagos, afastando a aplicação das regras da Lei nº. 11.795/2008 relativas à desistência. 4. Os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, inclusive por atos de representantes comerciais, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da teoria da aparência. 5. A atuação de parceiros comerciais vinculados à administradora de consórcio configura hipótese de responsabilidade por culpa in eligendo e por atos de prepostos. 6. Há dano moral nos casos de fraude na contratação que frustra a legítima expectativa de aquisição de imóvel e compromete recursos financeiros do consumidor. 7. A fixação do dano moral deve observar o método bifásico, considerando os precedentes e as peculiaridades do caso concreto, sendo possível a redução do quantum quando excessivo.