Ementa
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. PESSOA FÍSICA. ART. 4º DA LEI 1.060/1950. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - ARTS. 130 E 131 DO CPC. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONHECIDO. O magistrado poderá condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de hipossuficiência financeira do beneficiário. A Lei 1.060/50, combinada com os arts 130 e 131 do CPC, faculta ao magistrado, em caso de dúvida e em face a sua discricionariedade na produção de provas, requerer do pretenso beneficiário a comprovação do estado de miserabilidade, para somente após decidir sobre o pedido. (TJMG. Incidente de Uniformização de Jurisprudência N° 1.0024.08.093413-6/002 - Relator: Exmo. Sr. Des. Roney Oliveira. Data Do Julgamento: 25/08/2010)
Na mesma linha, pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO INSTRUÍDO COM AS GUIAS DE CUSTAS E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR DEFERINDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1. A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção juris tantum, podendo o julgador a quo investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente e ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 2. Não tendo as partes cumprido com exatidão a determinação do julgador a quo, abstendo-se de trazer os documentos requeridos a fim de se comprovar a alegação de hipossuficiência econômica, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 3. A desnecessidade de reiteração do pedido de assistência judiciária gratuita nas instâncias recursais apenas se aplica na hipótese de a parte já ter tido o benefício deferido anteriormente (AgRg no EAREsp n. 86.915/SP, relator Min. Raul Araújo, DJe de 4/3/2015) (...). (STJ. AgRg no AREsp 772.654/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016)
Tendo em vista que a gratuidade de justiça deve ser concedida a quem, de fato, se revele hipossuficiente do ponto de vista socioeconômico, reputo imprescindível a demonstração pela parte agravante da referida condição.
Diante disso, com fulcro no artigo 99, §2º, do CPC, INTIME-SE a parte agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos: I) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social; II) cópias das declarações de imposto de renda concernentes aos últimos três anos ou, se for o caso, documento emitido pela Receita Federal no qual se verifica ser isenta de prestá-la; III) cópias completas dos seus extratos bancários referentes aos últimos três meses ou, se for o caso, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro expedida pelo Banco Central; IV) certidões de propriedade de bens móveis e imóveis; V) quaisquer outros documentos que reputar relevantes à concreta comprovação da sua suposta hipossuficiência financeira.
Vindo aos autos a referida documentação ou certificado o transcurso do prazo acima assinalado sem a manifestação da parte recorrente, retornem os autos conclusos.
Belo Horizonte, 11 de junho de 2026.