Ementa
Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juizado para processar e julgar a presente demanda e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV do CPC. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso tempestivamente interposto, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5004315-86.2025.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: JOSE GERALDO DOS SANTOS CPF: 573.675.406-10 RÉU: IVAN DE OLIVEIRA CPF: 160.937.868-70 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos principais fatos relativos ao processo. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSÉ GERALDO DOS SANTOS em face de IVAN DE OLIVEIRA, NELSON ALVARENGA FILHO e AMERICO FERNANDO RODRIGUES BREIA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Decido. I - Da Fundamentação I.1 -Da preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria Trata-se de ação de indenização por danos morais fundada em alegações de ofensas à honra da parte autora, consistentes, em tese, na imputação de fatos desabonadores que configurariam calúnia. Embora a demanda tenha sido proposta perante o Juizado Especial Cível desta comarca, a análise da causa de pedir revela que os fatos narrados decorreram diretamente da relação de trabalho mantida entre as partes, estando as alegadas ofensas inseridas no contexto das atividades laborais e dos desdobramentos do vínculo empregatício. A definição da competência jurisdicional decorre da natureza da relação jurídica que originou o conflito, e não apenas da qualificação jurídica atribuída ao pedido. Nesse sentido, o art. 114, incisos I e VI, da Constituição Federal, estabelece competir à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive aquelas que envolvam pedido de indenização por dano moral decorrente dessa relação. Assim, ainda que a pretensão deduzida possua natureza indenizatória e decorra de eventual prática de calúnia, o que se verifica é que a suposta lesão à honra encontra-se intimamente vinculada ao ambiente laboral e aos fatos surgidos no âmbito da relação de trabalho, circunstância suficiente para atrair a competência material da Justiça do Trabalho. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que compete à Justiça Especializada apreciar demandas reparatórias quando o dano alegado possuir nexo direto com a relação de trabalho, ainda que envolva violação a direitos da personalidade. No caso concreto, a própria parte autora reforça em suas manifestações que os fatos narrados tiveram origem no contexto laboral, evidenciando que a controvérsia não se desvincula da relação de trabalho subjacente (IDs 10679732150 e 10673772861). Diante disso, resta caracterizada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da demanda, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Neste sentido há precedente análogo do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO .DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO CALUNIOSA A EMPREGADO. CONTROVÉRSIA RESULTANTE DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1. O entendimento assentado nesta Corte - na esteira da orientação emanada do C. Supremo Tribunal Federal (RE nº 238.737-4/SP, Rel .Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 05.02.99)- é no sentido de que, tratando-se de ação indenizatória por danos morais, decorrente da relação empregatícia havida entre as partes, a competência é da Justiça do Trabalho . Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, os elementos fático-probatórios do litígio, examinados pelas instâncias ordinárias, indicam, expressamente, que tanto a conduta ilícita atribuída a empresa-ré, consubstanciada na calúnia assacada pelos seus prepostos contra o autor, quanto o pedido de reparação do dano, decorreram da relação empregatícia havida entre as partes. É, portanto, in casu, competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito . 3. Recurso conhecido e provido. (STJ - REsp: 711533 PA 2004/0075644-8, Relator.: Ministro JORGE SCARTEZZINI, Data de Julgamento: 14/06/2005, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2005 p. 558).(Grifei). Considerando que a competência para apreciação da causa é da Justiça do Trabalho, incompatível com a estrutura e os limites materiais previstos na Lei nº 9.099/95, a extinção do feito sem resolução do mérito é a medida a ser imposta. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juizado para processar e julgar a presente demanda e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV do CPC. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso tempestivamente interposto, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária
