Ementa
Ante o exposto, considerando a ausência de emenda à petição inicial após reiteradas intimações, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas e eventuais despesas processuais pelos autores. Suspendo, contudo, a exigibilidade do pagamento, por estarem amparados pelos benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 62159495), observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Considerando que a relação processual não se aperfeiçoou em relação aos réus originários por falta de citação válida decorrente da omissão autoral, não há condenação em honorários advocatícios em relação a estes. Contudo, em face da atuação dos terceiros que compareceram espontaneamente (ID 10281575911), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador destes últimos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, também com a exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 9º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 PROCESSO Nº: 5104555-44.2018.8.13.0024 BR CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária, Usucapião Ordinária] AUTOR: HAMILTON MOREIRA DA SILVA CPF: 695.257.576-68 e outros RÉU: ITALA CARRAO TEIXEIRA DE GOUVEA CPF: 241.929.106-91 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. HAMILTON MOREIRA DA SILVA e EVA MARIA DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. O juízo determinou, por meio dos despachos de ID 10375520109 e ID 10592117330, a emenda à petição inicial para que os autores sanassem graves irregularidades, notadamente: a) apresentação de certidão de casamento atualizada; b) esclarecimento sobre a divergência de metragem do imóvel (conflito entre os 534,67 m² da inicial, 424,25 m² da origem e 360 m² do IPTU); c) juntada de planta georreferenciada no sistema SIRGAS2000, detalhando benfeitorias e áreas ocupadas; d) qualificação completa dos possuidores de lotes confrontantes para citação. Os autores, malgrado intimados reiteradamente, limitaram-se a requerer sucessivas dilações de prazo (IDs 10463144963, 10631687496 e 10674533730), deixando de cumprir as determinações judiciais. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta extinção prematura, sem resolução do mérito, em virtude do não cumprimento das diligências de emenda à inicial e da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A ação de usucapião, por ser forma de aquisição originária da propriedade com eficácia erga omnes, exige o rigoroso cumprimento de requisitos formais e técnicos para que o título judicial a ser expedido seja passível de registro e respeite o princípio da especialidade objetiva registral. É imperativo que o imóvel esteja perfeitamente individualizado, permitindo ao juízo e aos oficiais registradores a exata compreensão de seus limites, confrontações e área. No caso em testilha, há uma incerteza intransponível sobre o próprio objeto da demanda. A documentação acostada pelos autores apresenta metragens distintas para o mesmo lote. Tal imprecisão impossibilita a citação válida de confrontantes e herdeiros, bem como a manifestação conclusiva dos entes públicos, uma vez que não se sabe ao certo qual porção de terra se pretende declarar o domínio. Além disso, a parte autora foi intimada para juntar documentos essenciais à propositura da ação (ID. 10375520109), mas manteve-se inerte no cumprimento durante aproximadamente 1 ano e meio. Conforme preceitua o artigo 321 do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos que dificultam o exame do mérito, deve determinar que o autor a emende ou a complete. O parágrafo único do referido dispositivo é peremptório ao estabelecer que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Inobstante a concessão de dilatados prazos e a reiteração das ordens judiciais ao longo de anos de tramitação, a parte autora permaneceu inerte no cumprimento. Os pedidos sucessivos de dilação de prazo, sem o efetivo cumprimento das ordens de emenda, configuram resistência injustificada ao andamento do feito e desrespeito ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC). A ausência de planta georreferenciada fidedigna, de certidões cartorárias atualizadas e da correta qualificação dos sujeitos passivos constitui falta de documento essencial e pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. A individualização do imóvel e a prova da inexistência de registro anterior (ou a correta indicação da matrícula de origem) não são formalidades vazias, mas pressupostos indispensáveis para a própria existência da ação de usucapião. Sem tais documentos, o processo carece de pressupostos processuais de validade, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Dessa forma, restando caracterizada a inércia dos requerentes quanto à providência que lhes cabia exclusivamente para sanear o vício da exordial, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a ausência de emenda à petição inicial após reiteradas intimações, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas e eventuais despesas processuais pelos autores. Suspendo, contudo, a exigibilidade do pagamento, por estarem amparados pelos benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 62159495), observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Considerando que a relação processual não se aperfeiçoou em relação aos réus originários por falta de citação válida decorrente da omissão autoral, não há condenação em honorários advocatícios em relação a estes. Contudo, em face da atuação dos terceiros que compareceram espontaneamente (ID 10281575911), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador destes últimos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, também com a exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PATRICIA SANTOS FIRMO Juiz(íza) de Direito Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte
