Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5001297-23.2026.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: ANA FLAVIA ALVES MOTA BARBOSA CPF: 084.138.296-40 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos principais fatos relativos ao processo. I – BREVE RELATO DOS FATOS ANA FLÁVIA ALVES MOTA BARBOSA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e restituição de valores em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a autora ser servidora pública estadual, ocupante do cargo de Técnico da Educação, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Sustenta possuir filhos com deficiência que demandam acompanhamento e cuidados especiais, razão pela qual requereu administrativamente a redução de sua jornada de trabalho com fundamento na Lei Estadual nº 9.401/1986. Afirma que, embora possua direito à jornada reduzida, o Estado de Minas Gerais condiciona o pagamento da ajuda de custo/alimentação ao cumprimento de jornada superior a 30 (trinta) horas semanais, com fundamento no art. 4º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 48.113/2020, introduzido pelo Decreto nº 48.172/2021, circunstância que acarretaria a supressão do benefício e eventual desconto de valores em seus vencimentos. Defende a ilegalidade da referida restrição regulamentar, ao argumento de que a redução da jornada constitui medida de proteção à pessoa com deficiência e a seus familiares, não podendo implicar prejuízo remuneratório ao servidor beneficiário. Invoca, para tanto, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Lei Estadual nº 9.401/1986 e a Lei Estadual nº 22.257/2016. Requereu, em sede de tutela de urgência, a concessão de horário reduzido sem a supressão da ajuda de custo. No mérito, pleiteia a procedência dos pedidos para determinar ao requerido a manutenção do pagamento da ajuda de custo durante o período de jornada reduzida, bem como a restituição de eventuais valores descontados e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas que deixar de receber em razão da redução da carga horária. Instada a emendar a petição inicial para comprovar o requerimento administrativo de redução de jornada, a autora informou a existência do procedimento administrativo nº 1260.01.0234553/2025-72 e esclareceu, posteriormente, que o pedido havia sido indeferido pela Administração Pública, oportunidade em que aditou a inicial para requerer expressamente a concessão judicial da jornada reduzida. Não concedida a antecipação de tutela (ID 10647835928). Regularmente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 10652812740). Impugnação à contestação (ID10667768003). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 10668949082/ 10674352393). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. II.1.DA PRELIMINAR – Da suspensão por IRDR O requerido pugna pela suspensão do feito em razão da instauração do IRDR Tema 94 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (processo nº 1.0000.23.212557-5/001), sustentando que a matéria discutida nos autos estaria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Isso porque, embora tenham sido opostos embargos de declaração no âmbito do referido incidente, a controvérsia nele submetida a julgamento diz respeito à possibilidade de pagamento da ajuda de custo/alimentação aos servidores públicos durante períodos de afastamento do serviço, bem como à sua eventual incorporação à remuneração para quaisquer fins. A questão debatida na presente demanda, por sua vez, possui objeto diverso. Discute-se, aqui, o direito da autora à concessão de jornada especial prevista na Lei Estadual nº 9.401/1986, em razão da necessidade de assistência a filhos com deficiência, sem a supressão do auxílio-alimentação em decorrência da redução da carga horária, bem como a legalidade da restrição imposta pelo art. 4º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 48.113/2020. Verifica-se, portanto, a ausência de identidade entre a matéria submetida ao IRDR Tema 94 e a controvérsia objeto destes autos, circunstância que afasta a incidência da determinação de suspensão prevista no art. 982 do CPC. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. II.2. DO MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a analisar o mérito. A controvérsia cinge-se em verificar se a autora, servidora pública estadual e responsável por filha diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), preenche os requisitos legais para a concessão da jornada especial prevista na Lei Estadual nº 9.401/1986 e, em caso positivo, se a redução da carga horária pode implicar a perda do auxílio-alimentação ou de qualquer outra verba remuneratória percebida pela servidora. A Lei Estadual nº 9.401/1986 autoriza a redução da jornada de trabalho do servidor público estadual legalmente responsável por pessoa excepcional em tratamento especializado, dispondo em seu art. 1º: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para vinte (20) horas semanais a jornada de trabalho do servidor público estadual legalmente responsável por excepcional em tratamento especializado.” Ainda em relação a redução da jornada de trabalho, dispõe o §1º do artigo supra: “§ 1º - A redução da jornada de trabalho de que trata o artigo dependerá de requerimento do interessado ao titular ou dirigente do órgão em que estiver lotado, e será instruído com certidão de nascimento, termo de curatela ou tutela e atestado médico de que o dependente é excepcional.” Por sua vez, a Lei Estadual nº 23.676/2020, alterada pela Lei Estadual nº 24.622/2023, estabeleceu que o laudo médico que ateste Transtorno do Espectro Autista possui validade por prazo indeterminado para fins de obtenção de benefícios previstos na legislação estadual destinados à pessoa com TEA ou aos seus pais e responsáveis, prevendo ainda que referido documento substitui o atestado médico exigido pela Lei Estadual nº 9.401/1986. No caso dos autos, verifica-se que a autora comprovou documentalmente a condição de sua filha, Melynda (ID 10631398301) como pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, bem como a necessidade de acompanhamento e tratamento contínuo, circunstâncias que não foram efetivamente infirmadas pela parte requerida. Observa-se, ainda, que o pedido administrativo foi indeferido sob o fundamento de que as patologias apresentadas não se enquadrariam no conceito de excepcionalidade adotado pela Administração Pública (ID 10650767455). Todavia, tal entendimento não merece prosperar. Isso porque o ordenamento jurídico pátrio reconhece expressamente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei nº 12.764/2012. Além disso, a própria legislação estadual passou a conferir tratamento específico às hipóteses envolvendo pessoas diagnosticadas com TEA, reconhecendo a validade indeterminada dos respectivos laudos médicos e assegurando sua utilização para fins de obtenção dos benefícios previstos na Lei Estadual nº 9.401/1986. Nesse contexto, não se mostra razoável que a Administração Pública, após sucessivas alterações legislativas destinadas justamente a ampliar a proteção conferida às pessoas com deficiência e seus responsáveis, adote interpretação restritiva apta a esvaziar a finalidade da norma. Cumpre registrar que a redução da jornada prevista na Lei Estadual nº 9.401/1986 possui nítido caráter protetivo, destinando-se a possibilitar que o servidor público responsável por pessoa com deficiência disponha do tempo necessário para prestar os cuidados, acompanhamento médico e suporte terapêutico indispensáveis ao seu desenvolvimento e bem-estar. A documentação constante dos autos evidencia que os filhos da autora necessitam de acompanhamento especializado contínuo (ID 10631398301/ 10631400596), circunstância que justifica a incidência da proteção legal invocada. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem reconhecido o direito à redução da jornada de trabalho quando demonstrada a condição de pessoa com deficiência do dependente e a necessidade de acompanhamento pelo servidor responsável, inclusive em hipóteses envolvendo crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista. Assim, considerando a comprovação da condição dos dependentes da autora, a necessidade de acompanhamento permanente e a incidência da legislação estadual aplicável, conclui-se que restaram preenchidos os requisitos exigidos pela Lei Estadual nº 9.401/1986 para a concessão da jornada especial pretendida. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem precedente: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA - POLICIAL MILITAR - RESPONSÁVEL LEGAL DE CRIANÇA AUTISTA - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA VINTE HORAS SEMANAIS - LEI ESTADUAL Nº 9.401/1986 E RESOLUÇÃO Nº 4.043/2009 - PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO INDEFERIDO SEM AMPARO LEGAL - EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA POR ATESTADO MÉDICO - SENTENÇA REFORMADA. Comprovada a necessidade de a servidora acompanhar o filho autista em tratamento especializado, devida a redução de sua jornada de trabalho nos exatos termos do artigo 1º da Lei Estadual nº 9 .401/1986 e da Resolução nº 4.043/2009. Não há como admitir o indeferimento administrativo que reconhece a situação clínica da criança e a dependência de cuidados contínuos, mas tem como fundamento situação sem amparo legal. (TJ-MG - AC: 10000191491422001 MG, Relator.: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 20/05/2020, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2020) (grifei) REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - RESPONSÁVEL LEGAL POR MENOR AUTISTA - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - CABIMENTO - REQUISITO PREENCHIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A Lei Estadual n.º 9.401/1986, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 27 .471/1987, permite a redução da jornada de trabalho do servidor público estadual, mediante requerimento, para 20 horas semanais, para acompanhamento de tratamento especializado de excepcional sob sua responsabilidade legal - Constatado que a criança necessita de tratamento especializado, em decorrência de quadro de Transtorno do Espectro Autista, o servidor faz jus à redução da sua jornada de trabalho, nos termos da Lei nº 9.401/1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471/1987, cabendo ainda destacar que foi demonstrada a incompatibilidade entre a jornada de trabalho do servidor e o tratamento do seu filho. (TJ-MG - Ap Cível: 50236328920238130433 1 .0000.23.200448-1/002, Relator.: Des.(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 11/07/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2024) (grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - SERVIDOR LEGALMENTE RESPONSÁVEL POR PESSOA EM TRATAMENTO ESPECIALIZADO - FILHO DIAGNOSTICADO COM TEA - DEFERIMENTO. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória, é indispensável a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação. Nos termos do art . 1º da Lei Estadual nº 9.401/1986, será devida a redução da jornada de trabalho do servidor público que seja legalmente responsável por excepcional em tratamento especializado. Demonstrado através de relatório médico que o filho do (a) servidor (a) possui deficiência e necessita de tratamento com elevada carga horária, com acompanhamento familiar, de rigor a redução da carga horária. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 22621915520258130000, Relator.: Des .(a) Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 17/10/2025, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2025) (grifei) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do direito da autora à redução da jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais, observadas as disposições da legislação estadual pertinente e sem prejuízo das renovações administrativas cabíveis enquanto persistirem as condições que ensejaram a concessão do benefício. II.3. DA AJUDA DE CUSTO/AUXILIO ALIMENTAÇÃO Resta analisar, por fim, a pretensão da autora referente à manutenção do auxílio-alimentação durante o período de fruição da jornada especial. Sustenta o requerido que a autora não faz jus à percepção da referida verba, uma vez que o art. 4º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 48.113/2020, com redação dada pelo Decreto nº 48.172/2021, estabelece como requisito para o recebimento da ajuda de custo o cumprimento de jornada mínima de 6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais. A tese defensiva, contudo, não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre observar que a redução da jornada prevista na Lei Estadual nº 9.401/1986 não possui natureza de afastamento, licença ou dispensa do serviço, mas sim de adequação legal da carga horária do servidor responsável por pessoa com deficiência em tratamento especializado. Trata-se de benefício legal instituído justamente para possibilitar ao servidor prestar a assistência necessária ao dependente, sem que isso implique prejuízo funcional ou esvaziamento da proteção conferida pelo legislador. Nesse contexto, a interpretação pretendida pelo requerido conduz à indevida restrição de direito assegurado em lei, pois condiciona o exercício do benefício legal à perda de parcela remuneratória regularmente percebida pelo servidor. A Lei Estadual nº 9.401/1986, ao instituir a redução da jornada de trabalho, não previu qualquer diminuição remuneratória ou exclusão de vantagens funcionais em razão da concessão do benefício. Ao contrário, a finalidade da norma é justamente assegurar ao servidor condições adequadas para o acompanhamento do dependente com deficiência, sem impor ônus financeiro que inviabilize ou desestimule o exercício desse direito. Também merece destaque o disposto na Lei Estadual nº 22.257/2016, que instituiu a ajuda de custo destinada à alimentação do servidor público estadual, prevendo sua natureza indenizatória e vinculando sua percepção ao exercício das atribuições do cargo. No caso em exame, não há controvérsia acerca da permanência do vínculo funcional da autora, tampouco acerca do efetivo exercício de suas atribuições. O que ocorre é apenas a redução da carga horária por expressa autorização legal, em razão de circunstância protegida pelo ordenamento jurídico. Não se pode admitir que norma regulamentar restrinja ou esvazie direito assegurado por lei, sobretudo quando a interpretação adotada conduz à penalização indireta do servidor que exerce prerrogativa legal destinada à proteção de pessoa com deficiência. A propósito, a Lei Estadual nº 10.745/1992, ao disciplinar os direitos dos servidores públicos estaduais, não estabelece qualquer redução remuneratória decorrente da concessão da jornada especial prevista na Lei Estadual nº 9.401/1986, inexistindo previsão legal que autorize a supressão do auxílio-alimentação em razão exclusiva da diminuição da carga horária decorrente do benefício. Ademais, a interpretação defendida pelo requerido mostra-se incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da pessoa com deficiência, da razoabilidade e da máxima efetividade dos direitos fundamentais, na medida em que impõe à servidora ônus financeiro diretamente relacionado ao exercício de direito instituído justamente para assegurar melhores condições de cuidado e acompanhamento de sua filha. Desse modo, reconhecido o direito da autora à redução da jornada de trabalho nos termos da Lei Estadual nº 9.401/1986, impõe-se também o reconhecimento do seu direito à manutenção do auxílio-alimentação, vedada a supressão da verba exclusivamente em razão da jornada especial concedida, fazendo jus, ainda, à restituição dos valores eventualmente descontados ou suprimidos em decorrência dessa condição, observada a prescrição quinquenal. Ex positis, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o Estado de Minas Gerais a conceder à autora a redução da jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 9.401/1986, enquanto persistirem as condições que ensejaram a concessão do benefício; b) CONDENAR o Estado de Minas Gerais a manter o pagamento do auxílio-alimentação (ajuda de custo) à autora durante o período de fruição da jornada especial, vedada a supressão da verba exclusivamente em razão da redução da carga horária decorrente da aplicação da Lei Estadual nº 9.401/1986; c) CONDENAR o Estado de Minas Gerais ao pagamento das parcelas de auxílio-alimentação eventualmente suprimidas ou descontadas em razão da redução da jornada de trabalho, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E desde quando cada parcela se tornou devida até a citação e juros de mora pela taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir da citação. Nos requisitórios, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios, conforme Emenda Constitucional n. 136 de 2025. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/09). Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Havendo recurso tempestivamente interposto, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e aviado pedido de cumprimento de sentença, proceda-se à alteração da classe processual e remetam-se os autos à contadoria para apuração do valor do débito exequendo, caso a parte não possua advogado e não indique o valor do débito. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública executada para, querendo, manifestar-se sobre o cumprimento de sentença e sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, impugnando-os, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação apresentada pela parte executada, abra-se vista à parte exequente, para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo apresentada impugnação pela parte executada, REQUISITE-SE o pagamento, na forma legal (artigo 535, 3º, incisos I e II do CPC). Se for o caso, intime-se a parte executada para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).
