Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007027-93.2026.8.13.0672

Vara / juízo: Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas
Publicação: DJEN 16/06/2026
Número único (CNJ): 1007027-93.2026.8.13.0672

Inteiro teor

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1007027-93.2026.8.13.0672/MG

REQUERENTE : ROGERIO TULIO DE OLIVEIRA FREITAS

ADVOGADO(A) : HELTON APARECIDO COSTA (OAB MG177513)

ADVOGADO(A) : VILMA GOMES DE ARAÚJO COSTA (OAB MG138846)

ADVOGADO(A) : LAYSA DE MIKELY ARAUJO COSTA (OAB MG237266)

SENTENÇA

Isso posto, tratando o pleito de pagamento retroativo sem notícia de descumprimento das novas disposições do Decreto nº 49.006/25, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1007027-93.2026.8.13.0672/MG REQUERENTE : ROGERIO TULIO DE OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO(A) : HELTON APARECIDO COSTA (OAB MG177513) ADVOGADO(A) : VILMA GOMES DE ARAÚJO COSTA (OAB MG138846) ADVOGADO(A) : LAYSA DE MIKELY ARAUJO COSTA (OAB MG237266) SENTENÇA Isso posto, tratando o pleito de pagamento retroativo sem notícia de descumprimento das novas disposições do Decreto nº 49.006/25, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.