Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5011343-19.2025.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARLY DE FATIMA SILVA VELOSO CPF: 840.804.696-91 RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA CPF: 16.670.085/0001-55 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação ajuizada por MARLY DE FÁTIMA SILVA VELOSO em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A., pretendendo a restituição do depósito de caução descontado em seu cartão de crédito e o pagamento de indenização por danos morais. Como causa de pedir, aduziu que celebrou contrato de locação de um veículo Polo Track com a parte ré, para fins de trabalho. Relata que, após dois dias, começou a passar mal e, ao procurar atendimento médico, foi afastado de suas atividades laborais, conforme laudo médico com diagnóstico classificado sob o CID R55. Informa que procurou a parte ré para obter desconto nas parcelas ou o cancelamento/congelamento do contrato, porém nenhuma de suas propostas foi aceita. Alega que foi debitado em seu cartão o valor de R$2.008,79 e que, ao questionar a parte ré, foi informado de que tal quantia se referia a uma espécie de caução relativa à locação do veículo. Sustenta que o valor da caução não foi restituído, mesmo após o cumprimento do contrato. Aduz, ainda, que, durante o período em que permaneceu com o veículo, foi constrangida pela parte ré por meio de diversas ligações telefônicas e mensagens de áudio. A parte ré apresentou contestação (ID 10614395143). Restou infrutífera a tentativa de composição entre as partes (ID 10616426056). A parte autora ofereceu impugnação (ID 10622896952). FUNDAMENTO E DECIDO. DAS PRELIMINARES. A ré suscita, em sede preliminar, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ao fundamento de que a autora utilizava o veículo locado como instrumento de trabalho na atividade de motorista de aplicativo, não se enquadrando no conceito de consumidora final, nos termos do art. 2º do CDC. É certo que a jurisprudência majoritária adota a teoria finalista para a definição de consumidor, exigindo que o adquirente do produto ou serviço seja o destinatário final econômico. Contudo, essa teoria comporta mitigação quando presente vulnerabilidade técnica, informacional ou econômica do contratante, hipótese em que se admite a aplicação das normas protetivas do CDC ainda que o bem seja utilizado com finalidade econômica. No caso concreto, a autora é pessoa física que celebrou contrato de adesão com empresa de grande porte. Ademais, o evento médico superveniente ocorreu apenas dois dias após a contratação, antes mesmo de qualquer utilização efetiva do veículo para fins laborais, o que fragiliza ainda mais a tese de integração plena do bem à cadeia produtiva da autora. Reconhece-se, portanto, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em exame. Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo outras questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. É inequívoca, no caso em apreço, a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas do microssistema contemplado pela Lei nº 8.078/1990. O ponto controvertido consiste em verificar a regularidade da retenção de valores descontados a título de caução e a eventual existência de dano moral indenizável. Restou incontroverso que as partes celebraram contrato de locação de veículo automotor, mediante cobrança de valores periódicos e exigência de caução como garantia contratual. A autora comprovou que, poucos dias após a contratação, foi acometida por quadro clínico que resultou em afastamento temporário de suas atividades laborais, inclusive da condução de veículos, conforme documentação médica acostada aos autos no ID 10589391484. Comprovou, ainda, que buscou administrativamente a rescisão ou adequação do contrato, diante da impossibilidade superveniente de utilização do bem para a finalidade originalmente contratada, tendo a ré, contudo, recusado qualquer solução consensual. Nos termos do art. 4º, III, e art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, as relações de consumo devem ser regidas pela boa-fé objetiva, pela transparência e pelo equilíbrio contratual, impondo-se às partes deveres anexos de lealdade, cooperação e mitigação de prejuízos. No caso concreto, embora não se trate de extinção automática do contrato por fato superveniente, verifica-se que a autora comunicou prontamente circunstância médica que inviabilizou o uso do veículo para a finalidade econômica originalmente pactuada, tendo solicitado a rescisão contratual. A superveniência de condição médica incapacitante, ocorrida após a contratação e devidamente comunicada à fornecedora, comprometeu a própria utilidade econômica do contrato para a consumidora, esvaziando a causa prática que justificava sua manutenção. Nessa hipótese, era esperado da fornecedora conduta compatível com o dever de cooperação, especialmente a análise de alternativas menos gravosas, como rescisão sem penalidade excessiva, suspensão temporária ou renegociação proporcional dos encargos. A recusa absoluta de qualquer composição, somada à continuidade da cobrança integral, revela conduta incompatível com a boa-fé objetiva, sobretudo quando se está diante de consumidor em situação de vulnerabilidade decorrente de incapacidade temporária para exercício da atividade de condução de veículos. Além disso, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser realizada de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC, sendo nulas de pleno direito as disposições que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que contrariem a boa-fé e a equidade, conforme art. 51, IV, do mesmo diploma legal. Embora a requerida sustente que a caução foi utilizada para compensação de débitos oriundos do contrato, verifica-se que tais encargos decorreram da manutenção da avença após a autora comunicar situação médica superveniente que a impossibilitou de exercer a atividade para a qual o veículo foi locado. Diante da imediata tentativa de resolução contratual e da ausência de demonstração de que a fornecedora tenha oferecido alternativa razoável para mitigação dos prejuízos, revela-se incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação contratual a imputação integral desses encargos à consumidora, bem como a utilização da caução para sua quitação. Assim, a retenção do valor descontado a título de caução revela-se incompatível, impondo-se sua restituição. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, assevero que a documentação acostada, composta pelas diversas trocas de mensagens entre as partes e pelo registro de reclamação junto ao Procon local, confere verossimilhança às alegações da parte autora. Restou incontroverso nos autos que a parte ré se recusou a tentar uma solução para a asituação, mesmo diante da doença da autora. No escólio da doutrina de Rui Stoco, deve-se dar a correta exegese ao que seja dano moral que, segundo sua concepção “é todo sofrimento humano, resultante da lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa” (in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª Edição, 2001, Editora RT, pg. 1383). Diante da razoabilidade que deve nortear a caracterização do dano moral, infere-se que a parte autora, de fato, foi vitimada pelo intenso dissabor ocasionado, especialmente pelo fato de que a parte ré não demonstrou que adotou medida eficaz para minimizar os transtornos causados. Caracterizados, pois, os pressupostos ensejadores do ressarcimento por danos morais, resta sua específica mensuração. Contemporaneamente, tem prevalecido o entendimento doutrinário que a reparação do dano moral em pecúnia tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Portanto, seguindo o norte da quantificação do dano moral, levando-se em conta o grau da culpa juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, atreladas à intensidade do sofrimento acarretado, reputo suficiente à reparação por danos morais o valor de R$3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a ré a pagar para a parte autora: a) a quantia de R$2.008,79 (dois mil e oito reais e setenta e nove centavos), a título de restituição, corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do desconto e acrescida de juros moratórios com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de correção monetária (IPCA) a partir da citação e; b) o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data e acrescida de juros moratórios com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de correção monetária (IPCA), a partir da citação. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tal qual dispõe o artigo 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Transitada em julgado e requerido o cumprimento de sentença pela parte autora/exequente, intime-se a parte ré/executada para efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena da incidência da multa cominada. Após, não havendo requerimento de execução no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelas partes, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. P. I. C. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí
