Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, o que faço com fincas no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios ao talante do artigo 55, da Lei 9099/95. Expeça-se alvará, caso necessário. Com o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.