Ementa
Isto posto, nos termos dos arts. 487, I, e 701, §2º, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, para declarar constituído em título executivo judicial o contrato apresentado na inicial, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.397,67 (cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos) à requerente, que deverá ser corrigida, com base no IPCA, e acrescida de juros moratórios de acordo com a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, ambos contados da distribuição da ação. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §8º, do CPC. Fixo os honorários da curadora especial no valor de R$ 1.621,70 (um mil, seiscentos e vinte e um reais e setenta centavos), em observância à tabela de honorários para defensores dativos, proveniente do convênio firmado entre a AGE/MG, o TJMG e a OAB/MG, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E para o ano de 2025 (IRDR Tema 26 TJMG), que será pago pelo Estado de Minas Gerais, na forma da Lei. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5018952-27.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORTE DE MINAS LTDA - SICOOB CREDINOR CPF: 21.866.694/0001-14 RÉU: DAIANE SOARES PEREIRA SANTOS CPF: 121.865.496-11 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO NORTE DE MINAS LTDA - SICOOB CREDINOR, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de DAIANE SOARES PEREIRA SANTOS, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, o seguinte: Que é credora da requerida da importância de R$ 5.397,67 (cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), representado por faturas de cartão de crédito e extratos bancários. Aduz que tentou receber o referido crédito amigavelmente, no entanto, não logrou êxito. Diante de tais fatos, pede a procedência da ação. Em local incerto e não sabido, foi a ré citada via edital, todavia, quedou-se inerte. Nomeada curadora especial, esta apresentou defesa por negativa geral via ID 10667100202. Impugnação via ID 10690200005. É o relatório, decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. É sabido que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Analisando detidamente os autos, verifico que os documentos carreados não deixam dúvida quanto ao débito alegado na inicial, eis que a existência de relação jurídica mantida entre as partes restou comprovada pelas faturas de cartão e extratos bancários acostados aos autos, os quais demonstram o efetivo uso de crédito disponibilizado em favor da correntista. Ademais, o título que embasa a presente ação está devidamente acompanhado de planilha demonstrativa do débito cobrado, de modo que inexiste qualquer comprovante de adimplemento da obrigação assumida pela ré. Sendo assim, inexistindo nulidade no título que instrui a peça exordial, a procedência da presente ação é medida que se impõe. Isto posto, nos termos dos arts. 487, I, e 701, §2º, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, para declarar constituído em título executivo judicial o contrato apresentado na inicial, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.397,67 (cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos) à requerente, que deverá ser corrigida, com base no IPCA, e acrescida de juros moratórios de acordo com a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, ambos contados da distribuição da ação. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §8º, do CPC. Fixo os honorários da curadora especial no valor de R$ 1.621,70 (um mil, seiscentos e vinte e um reais e setenta centavos), em observância à tabela de honorários para defensores dativos, proveniente do convênio firmado entre a AGE/MG, o TJMG e a OAB/MG, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E para o ano de 2025 (IRDR Tema 26 TJMG), que será pago pelo Estado de Minas Gerais, na forma da Lei. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito
