Ementa
Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b do CPC, HOMOLOGO o acordo de ID Num. 10664280896, o qual se regerá pelas cláusulas e condições nele fixadas, razão pela qual EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito. Esclareço que a dispensa de pagamento prevista no §3º do art. 90 do CPC, aplica-se exclusivamente sobre as custas processuais remanescentes que ocorrerem após a transação, sendo mantida a exigência do pagamento dos dispêndios anteriores e despesas processuais, nos termos do art. 92, §2º, do Provimento Conjunto nº. 102/2021 e do art. 24 do Provimento Conjunto nº 75/2018. Portanto, não tendo as partes disposto a respeito das custas processuais no acordo, deverão ser rateadas em igual proporção (50% para cada), nos termos do art. 90, §2º do CPC. Suspendo a exigibilidade do débito a parte autora tendo em vista que litiga sob o pálio da AJG em ID. Num. 10353048737. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5053150-59.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: EMERSON BRITO DE SOUZA CPF: 493.429.338-82 RÉU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA CPF: 02.102.498/0001-29 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança securitária proposta por EMERSON BRITO DE SOUZA em desfavor de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA, ambos qualificados. As partes acostaram aos autos termo de acordo, conforme ID Num. 10664280896. DECIDO. Verifica-se que as partes acostaram termo de acordo para pôr fim à lide, conforme ID Num. 10664280896. Infere-se ainda das procurações de IDs 10472000284 e 10300326227 que os procuradores das partes possuem poderes específicos para transigir. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b do CPC, HOMOLOGO o acordo de ID Num. 10664280896, o qual se regerá pelas cláusulas e condições nele fixadas, razão pela qual EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito. Esclareço que a dispensa de pagamento prevista no §3º do art. 90 do CPC, aplica-se exclusivamente sobre as custas processuais remanescentes que ocorrerem após a transação, sendo mantida a exigência do pagamento dos dispêndios anteriores e despesas processuais, nos termos do art. 92, §2º, do Provimento Conjunto nº. 102/2021 e do art. 24 do Provimento Conjunto nº 75/2018. Portanto, não tendo as partes disposto a respeito das custas processuais no acordo, deverão ser rateadas em igual proporção (50% para cada), nos termos do art. 90, §2º do CPC. Suspendo a exigibilidade do débito a parte autora tendo em vista que litiga sob o pálio da AJG em ID. Num. 10353048737. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia
