Ementa
Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a isenção da autora ao recolhimento de Imposto de Renda sobre os seus proventos de inatividade/pensão, em razão do diagnóstico de neoplasia maligna (CID-10 C18.7), com fundamento no artigo 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988, determinando o definitivo apostilamento pela SPPREV e a imediata cessação das retenções na fonte; b) condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir à parte autora os valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda incidente sobre os seus proventos a contar da data do laudo que atesta a enfermidade (15/10/2024), observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecederam o ajuizamento da ação, a ser liquidado em cumprimento de sentença mediante observância das declarações de ajuste anual e da alíquota efetiva. Quanto aos consectários, tendo em vista a natureza tributária, deverá incidir exclusivamente o IPCA para fins de correção monetária até o trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único do CTN e Súmula 188 do STJ). Após, incidirá apenas a Taxa Selic, tanto para fins de atualização monetária, quanto para o cálculo dos juros de mora, a partir de cada desconto indevido, consoante Tema 810 do STF, EC nº 113/2021 e EC nº 136/2025, até o efetivo pagamento. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21. Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. P.R.I.