Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
Trata-se de ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável cumulada com indenização por danos morais e restituição em dobro proposta por João Pedro Oliveira Floriano em face de Banco Bradesco S.A., na qual a parte autora alega que, embora seja beneficiária de aposentadoria, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de reserva de margem consignável referente a cartão de crédito, o qual afirma não ter contratado. Sustenta desconhecimento sobre a avença, ausência de informações claras, inexistência de manifestação de vontade válida e ocorrência de descontos indevidos, postulando a declaração de nulidade do contrato, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais. A parte ré, por sua vez, apresentou contestação arguindo preliminares de ausência de interesse processual, prescrição e decadência, e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que a parte autora aderiu voluntariamente ao cartão de crédito consignado, autorizou a reserva de margem consignável e realizou saque do valor disponibilizado, inexistindo qualquer vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, pugnando pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito as preliminares arguídas pela parte ré. A alegação de ausência de interesse processual não merece acolhimento, pois não se exige o prévio esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação. Também não se verifica a ocorrência de prescrição ou decadência, considerando-se a natureza das relações de trato sucessivo envolvendo descontos em benefício previdenciário, que se renovam periodicamente, cujo termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir do último desconto no benefício previdenciário. Logo, não se verifica a ocorrência de prescrição. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se à verificação da validade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável e, por consequência, da legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Tratando-se de relação jurídica de consumo, admite-se, no caso, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, desde que presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Todavia, a inversão do ônus probatório não tem o condão de eximir a parte autora do dever de trazer aos autos elementos mínimos que confiram plausibilidade às suas alegações, não se prestando a substituir integralmente o encargo de demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado. No caso concreto, embora se reconheça a aplicabilidade do diploma consumerista e, em tese, a possibilidade de inversão do ônus da prova, verifica-se que a parte autora não apresentou narrativa acompanhada de elementos mínimos de verossimilhança aptos a infirmar a validade da contratação, limitando-se a alegar desconhecimento genérico do contrato. No caso concreto, a prova documental constante dos autos conduz à conclusão diversa da sustentada na inicial. Consoante se extrai do documento juntado à fl. 346, houve disponibilização de crédito na conta da parte autora, no valor de R$ 1.155,00, em 17/09/2021, seguido, poucos dias depois, de sucessivos saques que praticamente esgotaram o montante creditado. Tal circunstância evidencia, de forma inequívoca, que o valor foi efetivamente recebido e utilizado pela parte autora. Diante desse contexto fático, não se mostra plausível a alegação de desconhecimento da contratação, na medida em que a percepção do valor e sua imediata movimentação por meio de saques revelam comportamento incompatível com a tese de inexistência de vínculo contratual. A utilização do crédito disponibilizado é elemento relevante que demonstra a ciência e o aproveitamento do negócio jurídico pela parte autora. Ademais, não há nos autos prova de qualquer vício de consentimento, seja erro, dolo ou coação, capaz de invalidar o negócio jurídico, ônus que incumbia à parte autora. A simples alegação de desconhecimento, desacompanhada de suporte probatório idôneo, não é suficiente para infirmar a presunção de validade do contrato celebrado. De igual modo, não se verifica demonstração de falha na prestação do serviço pela instituição financeira. Ao revés, a documentação acostada indica que os procedimentos inerentes à contratação e à disponibilização do crédito foram observados, não havendo indícios de irregularidade apta a ensejar a nulidade pretendida. Nesse cenário, ausente prova de invalidade do negócio jurídico, impõe-se a preservação da avença, em observância ao princípio da força obrigatória dos contratos e à boa-fé objetiva. Reconhecida a validade da contratação, revela-se legítima a cobrança decorrente da reserva de margem consignável, afastando-se, por conseguinte, o alegado desconto indevido. Não há, portanto, falar em restituição de valores, tampouco em repetição em dobro, esta que, de todo modo, exigiria demonstração de má-fé da instituição financeira, o que não se verifica. Do mesmo modo, ausente ilicitude na conduta da parte ré, não se configura o dever de indenizar por danos morais, inexistindo violação a direitos da personalidade da parte autora. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
