Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VERBA ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ALIMENTAR E DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A impenhorabilidade de valores prevista nos incisos IV e X do art. 833 do CPC não é absoluta, podendo ser mitigada, conforme entendimento consolidado do STJ, desde que preservados o mínimo existencial do devedor e sua dignidade. A jurisprudência da Corte Especial do STJ autoriza a penhora de valores de natureza alimentar em hipóteses excepcionais, especialmente quando não há comprovação da destinação dos recursos à subsistência do devedor e de sua família. Compete à parte executada o ônus de provar a natureza impenhorável do valor bloqueado, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, o que não foi feito pela agravante. A mera alegação de que os valores bloqueados são oriundos de pensão alimentícia não basta para afastar a penhora sem demonstração documental idônea da origem exclusiva da verba. Aliás, a agravante não apresentou extratos bancários contemporâneos e completos capazes de demonstrar que a conta bloqueada era destinada ao recebimento da pensão alimentícia. A alegação genérica de que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos não é suficiente para afastar a penhora, sendo necessário demonstrar que o numerário é proveniente de salário, provento, pensão ou aplicação em caderneta de poupança. A agravante não apresentou prova concreta da origem ou natureza alimentar do numerário constrito, limitando-se a presumir sua utilização para manutenção própria e familiar, o que não supre o ônus probatório legalmente imposto. Recurso conhecido e desprovido.