Ementa
Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários aos advogados da rés, que fixo, conforme art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (f. 96). Publique-se.