Ementa
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial por Izabel Espindola Aguirre contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à autora à fl. 26, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, § 1º) Atendidas as formalidades para a hipótese de interposição de recurso, remetam-se os autos ao segundo grau de jurisdição (E. TRF da 3ª Região), com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. Publique-se.