Ementa
Sent. de fls. 206-211: (...) Frente ao exposto, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão formulada por Thiago Rodrigo da Silva Rodrigues nos autos da presente demanda proposta em face de TOO Seguros S/A, e o faço para:a) anular o contrato de seguro questionado nos autos;b) condenar TOO Seguros S/A a restituir em favor de Thiago Rodrigo da Silva Rodrigues o valor de R$ 2.934,00 (dois mil novecentos e trinta e quatro reais), devendo incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), além de juros moratórios nos moldes do art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil, ambos a partir da data da indevida contratação, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça;c) condenar TOO Seguros S/A ao pagamento em favor de Thiago Rodrigo da Silva Rodrigues de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, devendo incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), e juros moratórios nos termos do art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil, incidentes a partir da data da indevida contratação;d) condenar TOO Seguros S/A ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atento ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, bem como o tempo despendido para tanto, conforme preconiza o art. 85, § 2º, inciso I a IV, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.