Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por WESLY DE SOUZA TARGINO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar que o divisor aplicável ao cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno do autor, considerada sua jornada de quarenta horas semanais, é 200 e condenar o MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE ao pagamento de R$ 7.799,39 (sete mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), sendo que as parcelas deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora segundo os critérios definidos na fundamentação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, combinados com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz de Direito.