Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim específico de condenar o requerido ao pagamento da parcela reconhecida administrativamente como devida à autora em razão do incentivo de desempenho/componente de qualidade relativo ao exercício de 2024, decorrente de erro administrativo interno de não repasse. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data em que deveria ter sido pago à autora e acrescido de juros de mora a partir da citação, observada, a partir da Emenda Constitucional n. 113/2021, a incidência da taxa SELIC, uma única vez, englobando correção monetária e juros de mora. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Sentença proferida ad referendum do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.