Ementa
Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por José Luiz de Oliveira em face do Município de Campo Grande, para o fim de reconhecer a prescrição do débito de IPTU com vencimento em 10.02.2015 relacionado ao imóvel de inscrição municipal 8462520450 e determinar ao réu que exclua tal débito de seus registros/sistemas internos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados do trânsito em julgado da sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por lei. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades legais.