Ementa
Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição e com fulcro no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ BATISTA CORRÊA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado desta. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. Campo Grande/MS, 12 de junho de 2026. Ana Maria S.J. Silva Juíza Leiga (assinatura via certificado digital)