Ementa
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CABIMENTO INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 7º, DO CPC FIXAÇÃO POR EQUIDADE RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de Mato Grosso do Sul, na qual foi determinado o fornecimento do medicamento Ocrelizumabe 300mg para tratamento de esclerose múltipla, sem, contudo, condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença envolvendo obrigação de fazer relacionada ao direito à saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença de obrigação de fazer ajuizada contra a Fazenda Pública, quando demonstrada resistência ao cumprimento da obrigação judicialmente imposta. Discute-se, ainda, o critério adequado para fixação da verba honorária, diante da natureza da demanda e da inexistência de proveito econômico mensurável. III. RAZÕES DE DECIDIR Restou evidenciado que o cumprimento da obrigação somente ocorreu mediante intervenção judicial e bloqueio de valores, circunstância apta a demonstrar a resistência do ente público ao cumprimento espontâneo da obrigação. A vedação prevista no art. 85, § 7.º, do CPC restringe-se às hipóteses de cumprimento de sentença voltadas à satisfação de obrigação de pagar quantia certa submetida ao regime de precatórios, não alcançando as obrigações de fazer em matéria de saúde. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul firmou entendimento no sentido de serem cabíveis honorários advocatícios em fase executiva quando a inércia estatal enseja a instauração do cumprimento de sentença, em observância ao princípio da causalidade. Nas demandas envolvendo direito fundamental à saúde, o proveito econômico revela-se inestimável, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC, em consonância com os Temas Repetitivos 1.076 e 1.313, do Superior Tribunal de Justiça. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido, mostra-se adequada a fixação da verba honorária em R$ 3.000,00, rateada igualmente entre os entes públicos demandados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença envolvendo obrigação de fazer em matéria de saúde quando demonstrada resistência da Fazenda Pública ao cumprimento espontâneo da obrigação judicial. A regra prevista no art. 85, § 7.º, do CPC, não se aplica às obrigações de fazer, restringindo-se às hipóteses de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa submetida ao regime de precatórios. Nas demandas relativas ao direito à saúde, em razão do proveito econômico inestimável, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 1.º, 7.º e 8.º. Jurisprudência relevante citada: Tema 793, do STF; Tema 1076, do STJ; Tema 1313, do STJ; TJMS, Apelação Cível n.º 0806349-82.2024.8.12.0018, Rel. Des. João Maria Lós, j. 24.3.2026; TJMS, Apelação Cível n.º 0800140-48.2025.8.12.0023, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 13.3.2026.