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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Monitória 0807190-91.2025.8.12.0002

Vara / juízo
4ª Vara Cível
Publicação
DJEN 17/06/2026
Número único (CNJ)
0807190-91.2025.8.12.0002
Inteiro teor

Ementa

Nos termos da(s) petição(ões) de pp. 29/31 e 45/47, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, homologo a transação e extingo o processo relativamente à Ação Monitória que Marcial Benedetti Camoiço move(m) em face de Bruna Maria Maaldonado Oliveira, com resolução de mérito. Ficam as partes isentas do recolhimento das custas processuais, nos termos do § 3º, do art. 90, do CPC. Homologo, ainda, a desistência quanto ao prazo recursal, eis que expressamente requerida e porque a intenção de recorrer é logicamente incompatível com o acordo formulado pelas partes. P. R. Intimem-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações e comunicações.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Nos termos da(s) petição(ões) de pp. 29/31 e 45/47, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, homologo a transação e extingo o processo relativamente à Ação Monitória que Marcial Benedetti Camoiço move(m) em face de Bruna Maria Maaldonado Oliveira, com resolução de mérito. Ficam as partes isentas do recolhimento das custas processuais, nos termos do § 3º, do art. 90, do CPC. Homologo, ainda, a desistência quanto ao prazo recursal, eis que expressamente requerida e porque a intenção de recorrer é logicamente incompatível com o acordo formulado pelas partes. P. R. Intimem-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações e comunicações.