Ementa
Isso posto, com espeque no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de DECLARAR a nulidade das sucessivas contratações temporárias havidas entre as partes no período da contratação (janeiro de 2023 à outubro de 2025), bem como DETERMINO o pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) relativo ao período das contratações declaradas nulas. Outrossim, reconheço a existência de coisa julgada com relação ao período de dezembro de 2020 à dezembro de 2022. Incidirá correção monetária com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e, após, pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos os valores, mais juros de mora, a partir da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, até a data de 09/12/2021, quando incidirá sobre o valor condenatório apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 113/2021. Sem custas por isenção legal. Nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, a definição dos percentuais dos honorários advocatícios ocorrerá por ocasião da liquidação do julgado. Embora ilíquida a sentença, DISPENSO o reexame necessário, pois a condenação nitidamente não alcança os patamares legais para submissão ao reexame necessário, a teor do 496, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se.