TJMS, Execução de Título Extrajudicial 0863895-15.2025.8.12.0001

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Verifica-se que as partes apresentaram minuta de acordo extrajudicial às fls. 152/162, a qual foi assinada digitalmente pelo exequente por intermédio de seu advogado, Dr. Tiago dos Reis Ferro (poder para transigir em procuração de fl. 08/09 outorgada pelos Diretores Diego Palhano de Araújo Lemes e Ronaldo Serrana Gomes, eleitos na ata de reunião extraordinária de fls. 10/11). A minuta foi assinada digitalmente pelo executado Leandro Marchini Tenalia, conforme validação de assinatura eletrônica emitida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação de fls. 163/167. Diante do exposto, homologo a transação de f. 152/162, com força nos arts. 487, III, b do CPC. Nos termos do art. 924, II do CPC, declaro extinto o feito pelo pagamento, conforme requerido no item 13, letra A de fl. 161. Proceda o Cartório imediatamente com o desbloqueio dos valores junto ao Sisbajud (fl. 301/302) em favor do executado, nos termos da Cláusula XIII, item B de fl. 291. Expeça-se ofício ao Serasa para levantamento de restrição oriunda deste feito, conforme requerido no item 13, letra B de fl. 161. Homologo o pedido de renuncia ao prazo recursal, portanto, certifique-se desde logo o transito em julgado. Em nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe.