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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso

TJMT, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 1000277-30.2022.8.11.0039

Publicação
DJEN 22/06/2026
Número único (CNJ)
1000277-30.2022.8.11.0039
Inteiro teor

Ementa

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA Processo: 1000277-30.2022.8.11.0039. REQUERENTE: ANDREIA PATRICIO RIBEIRO DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Considerando que houve a satisfação integral da obrigação executada, conforme informado nos autos, bem como que já foram adotadas as providências necessárias para levantamento dos valores constritos, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em relação ao débito executado nesta oportunidade, para os fins do artigo 925 do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Independentemente do trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações pertinentes, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se.

Inteiro teor

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA Processo: 1000277-30.2022.8.11.0039. REQUERENTE: ANDREIA PATRICIO RIBEIRO DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Considerando que houve a satisfação integral da obrigação executada, conforme informado nos autos, bem como que já foram adotadas as providências necessárias para levantamento dos valores constritos, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em relação ao débito executado nesta oportunidade, para os fins do artigo 925 do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Independentemente do trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações pertinentes, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá, data e hora registradas no sistema. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito em Cooperação (Portaria TJMT/PRES n. 814 de 10/06/2026)