Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: a) RECONHECER o descumprimento da tutela provisória anteriormente deferida nos autos; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das astreintes fixadas na decisão liminar, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da intimação da decisão liminar descumprida; d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de inexistência dos débitos e de repetição de indébito, reconhecendo a regularidade das cobranças discutidas nos autos. Revogo a tutela provisória anteriormente concedida, diante da improcedência dos pedidos principais relacionados ao faturamento. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40, da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002443-02.2026.8.11.0037. AUTOR: JULIANO VOLNEI DE ANDRADE REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo à síntese dos fatos relevantes. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por JULIANO VOLNEI DE ANDRADE em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A parte autora sustenta que recebeu faturas de energia elétrica com valores excessivos, especialmente aqueles referentes aos meses de dezembro de 2025 e fevereiro de 2026, afirmando existir irregularidade no faturamento realizado pela concessionária. Alega que a cobrança seria indevida por decorrer de consumo acumulado de meses anteriores, bem como por suposto erro nas leituras registradas pela requerida. Requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Foi deferida tutela provisória determinando a suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos, vedando-se medidas de cobrança, negativação ou restrição creditícia decorrentes das faturas objeto da demanda. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação. Preliminarmente, suscitou matérias processuais. No mérito, sustentou a regularidade do faturamento, afirmando que a unidade consumidora está inserida em rota rural sujeita ao sistema de faturamento plurimensal previsto pela regulamentação da ANEEL. Defendeu a inexistência de erro de leitura ou defeito no equipamento de medição. Aduziu que as cobranças decorreram de consumo efetivamente registrado na unidade consumidora e juntou histórico comercial, demonstrativos de faturamento e laudo de aferição do medidor. A parte autora apresentou impugnação, reiterando os argumentos expendidos na inicial e informando o descumprimento da tutela provisória, sustentando que, mesmo após a concessão da liminar, a requerida promoveu atos de cobrança que culminaram no encaminhamento do débito a protesto. É o relatório. Passo ao julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares As preliminares arguidas pela requerida não merecem acolhimento. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo. As matérias suscitadas confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. Rejeitam-se, portanto, as preliminares. Do mérito Da regularidade das cobranças impugnadas A controvérsia principal envolve a alegação de irregularidade das cobranças referentes às faturas discutidas nos autos. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a requerida logrou demonstrar a regularidade do faturamento realizado. Os documentos comerciais juntados aos autos evidenciam que a unidade consumidora da parte autora está inserida em sistema de leitura plurimensal em rota rural, procedimento expressamente admitido pela regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. O histórico de consumo demonstra a ocorrência de faturamentos por média em determinados ciclos, seguidos de leituras efetivamente realizadas e posterior compensação do consumo apurado. A simples existência de faturamento plurimensal não caracteriza irregularidade, tratando-se de procedimento regulatório admitido para determinadas unidades consumidoras. Também não prospera a alegação de defeito no sistema de medição. Conforme consta do Laudo de Aferição anexado ao ID 231332992, concluiu-se expressamente que: "O medidor está em conformidade com o Regulamento Técnico Metrológico acima referenciado." Constando ainda que: "Os erros percentuais do medidor estão compatíveis com a sua classe de exatidão." Referido documento possui natureza técnica e não foi infirmado por qualquer prova produzida pela parte autora. Ausente demonstração de falha no equipamento medidor ou de erro no faturamento, conclui-se que as cobranças impugnadas decorreram do consumo efetivamente registrado na unidade consumidora. Consequentemente, não há fundamento para declaração de inexistência dos débitos nem para repetição de indébito relativamente às faturas discutidas. Do descumprimento da tutela provisória Embora a cobrança discutida nos autos se revele legítima, questão diversa refere-se ao cumprimento da ordem judicial proferida no curso do processo. Consta dos autos que foi deferida tutela provisória suspendendo a exigibilidade dos débitos discutidos e vedando a adoção de medidas restritivas em desfavor da parte autora enquanto pendente a controvérsia judicial. Todavia, conforme demonstrado pela petição de ID 233100103, o débito objeto da demanda foi encaminhado para protesto junto ao cartório competente após a concessão da medida liminar. Além disso, o comprovante juntado sob ID 233740834 demonstra que a parte autora efetuou o pagamento do débito justamente para evitar a concretização do protesto e os efeitos negativos daí decorrentes. Verifica-se, portanto, que a requerida deixou de observar integralmente a determinação judicial anteriormente proferida. A circunstância de o débito ser posteriormente reconhecido como legítimo não afasta a obrigatoriedade de cumprimento das decisões judiciais vigentes à época dos fatos. A tutela jurisdicional possui eficácia imediata e deve ser observada pelas partes enquanto vigente, independentemente do resultado final da demanda. Dessa forma, resta configurado o descumprimento da ordem judicial. Uma vez demonstrado o descumprimento da tutela provisória, mostra-se cabível a incidência da penalidade fixada na decisão liminar, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dos danos morais No que se refere ao pedido indenizatório, a pretensão merece acolhimento parcial. Conforme já exposto, não restou demonstrada irregularidade nas cobranças realizadas pela concessionária. Todavia, o dano moral reconhecido neste caso não decorre da legitimidade ou não do débito. A lesão extrapatrimonial decorre do fato de que, mesmo existindo decisão judicial suspendendo a exigibilidade da cobrança, a requerida permitiu o encaminhamento do débito para protesto, compelindo o consumidor ao pagamento para evitar a restrição de seu crédito. A conduta ultrapassa o mero dissabor cotidiano e caracteriza ofensa aos direitos da personalidade do consumidor, especialmente porque esvazia a utilidade prática da tutela jurisdicional anteriormente concedida. Nessas circunstâncias, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando as peculiaridades do caso concreto. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: a) RECONHECER o descumprimento da tutela provisória anteriormente deferida nos autos; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das astreintes fixadas na decisão liminar, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da intimação da decisão liminar descumprida; d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de inexistência dos débitos e de repetição de indébito, reconhecendo a regularidade das cobranças discutidas nos autos. Revogo a tutela provisória anteriormente concedida, diante da improcedência dos pedidos principais relacionados ao faturamento. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40, da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito
