Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001025-84.2026.8.11.0051 RECLAMANTE: RENATO LIRA DOS SANTOS **RECLAMADA: TAM LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento. Decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Dispensado o relatório formal, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Todavia, para fins de fundamentação, faz-se necessária a síntese fática. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por RENATO LIRA DOS SANTOS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM AIRLINES GROUP S.A., na qual a parte autora alega ter adquirido uma passagem aérea com origem em Cuiabá (MT), destino Chapecó (SC), com conexão em Guarulhos (SP), no mês de dezembro de 2025, a fim de participar de um compromisso de trabalho. Conforme consta no documento de ID 226818980, a conexão em Guarulhos foi cancelada, fato que impossibilitou a continuidade da viagem, frustrando o compromisso profissional do Autor, o que teria gerado prejuízo financeiro e abalos morais. A parte autora afirma que a TAM LINHAS AÉREAS S.A. não prestou assistência material adequada, não ofereceu alimentação nem alojamento, e recusou-se a remanejá-lo em voo direto para Cuiabá, obrigando-o a adquirir uma nova passagem aérea com custo adicional. A parte ré TAM LINHAS AÉREAS S.A., por meio de sua contestação, suscita preliminares e, no mérito, alega que o cancelamento do voo foi decorrente de restrições operacionais e que a empresa cumpriu as obrigações previstas na Resolução ANAC 400/2016, não havendo, portanto, responsabilidade civil. Alega, ainda, que os danos morais não foram comprovados. É o relatório. Preliminares A TAM LINHAS AÉREAS S.A. suscita preliminar de exclusão da LATAM AIRLINES GROUP S.A. do pólo passivo da demanda, sob a alegação de que fazem parte do mesmo grupo econômico, conforme noticiado na imprensa e na documentação de fundos públicos, como a fusão entre TAM e LAN, que resultou na LATAM Airlines Group S. REJEITO a exclusão da LATAM AIRLINES GROUP S.A. do polo passivo, porquanto, pela Teoria da Aparência, perante o consumidor final, a TAM Linhas Aéreas S.A. e a LATAM Airlines Group S.A. possuem CNPJs diferentes e operam sob a mesma identidade de marca, apresentando-se como uma única unidade de negócios. O consumidor não é obrigado a distinguir as divisões societárias internas para buscar seus direitos. Ademais, Pelo Código de Defesa do Consumidor (Art. 7º, parágrafo único, e Art. 25, § 1º do CDC), todos os integrantes da cadeia de fornecimento que participam ou lucram com a prestação do serviço respondem de forma solidária. O argumento da própria TAM volta-se contra ela mesma, eis que, se faz parte do mesmo grupo econômico, atrai a incidência do Art. 28, § 2º do CDC. A Latam Airlines Group S/A detém legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, pois pertence ao mesmo grupo econômico que Tam Linhas Aéreas, ou seja, atuam em conjunto, figurando, assim, como unidade perante os olhos do consumidor." (TJSP; AI 2154311-64.2021.8.26.0000) Nesse sentido, a jurisprudência do TJMT e do STJ tem reconhecido a responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo econômico em casos de falhas na prestação de serviços de transporte aéreo, especialmente quando há venda conjunta de passagens e venda integrada de itinerários, como é o caso. Sobre a preliminar de oposição ao Juízo 100% Digital, suscitada pelas réis, fica REJEITADA. A Resolução CNJ nº 345/2020, que instituiu o Juízo 100% Digital, prevê, em seu art. 2º, que as partes devem designar preposto com e-mail e telefone celular para o recebimento de citações e intimações. O art. 3º, § 5º, permite a designação de preposto com endereço eletrônico e telefone celular, independentemente do porte da empresa. A alegação de "impossibilidade técnica" de manter preposto disponível por e-mail e telefone celular é genérica e não comprovada nos autos. A ré é uma empresa de grande porte, com diversos escritórios de advocacia e equipes jurídicas especializadas, conforme noticiado na própria contestação. Não há qualquer demonstração de impossibilidade real ou prejuízo concreto decorrente da aplicação do Juízo 100% Digital. A jurisprudência do TJMT tem rejeitado alegações similares de oposição ao Juízo 100% Digital, considerando que a digitalização do processo judicial é uma política pública de modernização e eficiência, e que empresas de grande porte têm capacidade técnica e jurídica para se adequar ao novo modelo. REJEITO. Mérito A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Pois bem. Inicialmente, analiso o pedido de inversão do ônus da prova. Tratando-se de nítida relação de consumo, a inversão é cabível em tese (Art. 6º, VIII, do CDC), dada a hipossuficiência técnica do consumidor frente à companhia aérea. Todavia, tal instituto não possui efeitos probatórios automáticos que dispensem a parte autora de colacionar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. A inversão não desonera o demandante de demonstrar o nexo causal e a extensão do dano alegado. O ponto central da controvérsia reside na verificação da responsabilidade civil das rés pela falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consubstanciado no cancelamento do voo de conexão, a ausência de assistência material e a impossibilidade de reembarque imediato para o local de origem, bem como se tal conduta possui reflexos em danos materiais e morais. A parte autora alega ter adquirido passagem aérea para voo de Cuiabá a Chapecó, com conexão em Guarulhos, no mês de dezembro de 2025. O voo de conexão foi cancelado, e a ré não ofereceu assistência material adequada, como alimentação e alojamento. Além disso, a parte autora foi impedida de embarcar em voo de retorno direto para seu local de origem, sendo obrigada a adquirir nova passagem por conta própria. Alega, ainda, ter perdido uma reunião profissional de relevância devido ao ocorrido. A responsabilidade civil das rés é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece que o fornecedor de serviço responde independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. A jurisprudência do TJMT e do STJ tem firmado entendimento no sentido de que o transportador aéreo responde objetivamente pelos danos causados ao passageiro, mesmo que a falha tenha ocorrido em voo de conexão ou em trecho operado por outra empresa do mesmo grupo econômico. A justificativa de "restrição operacional" é insuficiente para afastar o dever de pontualidade e a responsabilidade pelos danos decorrentes da quebra da expectativa contratual de chegada ao destino. Esse entendimento encontra amparo em precedente oficial recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em hipótese análoga de atraso relevante, perda de conexão e readequação da malha aérea: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS (TEMA 1240/STF). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.”TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n. 1002752-45.2025.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 19/11/2025, publicado em 21/11/2025: A orientação do Superior Tribunal de Justiça segue a mesma linha. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.”STJ, AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.410.645/BA, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011. Assim, no que tange ao pedido de reconhecimento da falha do serviço, a pretensão é PROCEDENTE. A prova disponível demonstra, em grau suficiente para o rito dos Juizados, que houve inadimplemento do transporte contratado, gerando frustração daviagem em patamar superior ao tolerável, sem demonstração de excludente idônea apta a romper o nexo causal. Passo aos danos materiais. A narrativa inicial afirma que a Ré não prestou assistência material adequada, não ofereceu alimentação nem alojamento, e recusou-se a remanejá-lo em voo direto para Cuiabá, obrigando-o a adquirir uma nova passagem aérea com custo adicional. Assim, busca o ressarcimento de despesas materiais. INDEFIRO o pedido de indenização por danos materiais, porquanto não há comprovação documental de pagamento da aquisição da nova passagem. A parte autora alega ter adquirido nova passagem por sua conta, mas não juntou comprovantes de pagamento, como recibos, notas fiscais ou extratos bancários. A jurisprudência do TJMT tem rejeitado pedidos de indenização por danos materiais na ausência de comprovação documental. Quanto aos danos morais, o caso ultrapassa, com folga, o mero aborrecimento cotidiano. Não se trata de simples atraso moderado, mas de impedimento de embarque em viagem de trabalho já programada, necessidade de contratação de novo voo de volta à origem, frustração de compromisso de trabalho. A falha do serviço, nesse contexto, é apta a ofender a esfera extrapatrimonial das passageiras independentemente de prova específica do sofrimento íntimo, porque o dano moral emerge da própria gravidade do fato. Nessa linha, reputo PROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Para o arbitramento do quantum, observo a extensão do dano, a natureza do ilícito, a condição das partes, o caráter compensatório e pedagógico da medida e os parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência em hipóteses análogas, sem descurar do caráter conservador que deve orientar a atuação no âmbito dos Juizados Especiais. À vista dessas balizas, reputo adequado fixar indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia proporcional à gravidade concreta do evento e compatível com os precedentes colacionados. No mais, inexistindo elementos que desabonem a presunção de hipossuficiência, o benefício da gratuidade da justiça deve ser deferido, observando-se o rito dos Juizados Especiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar levantada, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial e: 1) - RECONHEÇO e DECLARO a existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo contratado pelo autor, em razão do impedimento do embarque em conexão, gerando prejuízos profissionais ao Requerente; 2) - CONDENO as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, com correção monetária pelo INPC a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; 3) - INDEFIRO o pedido de indenização por danos materiais; 4) - DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto à homologação da MMª Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Júlia Jane Brandao Goebel Juíza Leiga SENTENÇA Visto. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença retro, na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá–MT, 18 de junho de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá
